Cumprimento de sentença 0050255-93.2011.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 0050255-93.2011.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. De início, registro que foi protocolado Embargos de Terceiro em dependência a estes autos, sob o n° 1040458-56.2023.8.11.0001, de onde o Embargante JOANY MARCELO ARANTES, logrou êxito em comprovar a propriedade desde 29/06/2012 do veículo PAS/AUTOMÓVEL VW SANTANA 2000 MI EXCLUSIVE, ano/modelo 1998/1999, placas KAA 2718, RENAVAM 698437861, o qual foi objeto de penhora na data de 17/06/2019 (ID. 76873655), via sistema Renajud nestes autos. Por este motivo, foi deferida a liminar para levantamento da penhora do veículo acima citado, e no mesmo ato já retirada a restrição do RENAJUD conforme PDF encartado naqueles autos 1040458-56.2023.8.11.0001. Em tempo, com relação à petição retro (ID. 103474352), defiro apenas a confecção de dois ofícios, sendo o primeiro para requerer a existência de cadastro de endereço em nome do devedor GILBERTO BRANDÃO DOS SANTOS REIS, no Município de Chapada dos Guimarães – MT. E o segundo, para requerer à ENERGISA quanto à existência de endereço cadastrado em nome do devedor GILBERTO BRANDÃO DOS SANTOS REIS. Registre-se que ofício será apenas confeccionado pela Secretaria, sendo responsabilidade do EXEQUENTE diligenciar com os ofícios até a ENERGISA e a PREFEITURA de CHAPADA DOS GUIMARÃES, pelo fato de que, em caso contrário o Poder Judiciário iria virar órgão de pesquisa. Com relação ao pedido de negativação, o Exequente já tem uma sentença judicial, e com este título cabe ao próprio interessado realizar protesto, caso o deseje. No mais, indefiro a inserção no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por entender ser medida atípica exacerbada no caso dos autos, e por fim, indefiro a quebra de sigilo bancário por ser também medida extrema a indevida aos autos. Manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Termo de audiência

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 14/04/2026 14:30, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(50)