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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

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Partes do Processo(60)

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Seção de Direito Público

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para NUGEPNAC

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(18)