Execução Fiscal 0002497-31.2016.8.11.0038 - TJMT

Execução Fiscal 0002497-31.2016.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0002497-31.2016.8.11.0038.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA PRESERVAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, VANUZA CORREA ROSA, JOSE LUIZ SOARES BARBOSA Vistos. Cuida-se de “Execução Fiscal” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de MADEIREIRA PRESERVAR COM. IMP. EXP. LTDA ME, VANUZA CORREA ROSA e JOSE LUIZ SOARES BARBOSA ambos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou em ID 123022319 pela desistência da presente ação, ante o valor atual da CDA n. 20159461 ser INFERIOR A 160 UPF – Unidade Padrão Fiscal. Após, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide posta não exige maiores delongas. A requerente perseguia o adimplemento do débito tributário exequendo, contudo, a Lei Estadual 10.496 de 17/01/2017 criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF. Art. 2º - Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Inexistindo interesse da exequente no prosseguimento do feito, não resta a este juízo outra solução que não seja a extinção. Nesta senda, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do NCPC. DESCONSTITUO qualquer penhora que tenha recaído sobre bens do executado. Homologo a renúncia ao prazo recursal do exequente. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. P.R.I.C. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(103)