Execução Fiscal 0002706-97.2016.8.11.0038 - TJMT

Execução Fiscal 0002706-97.2016.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de “Execução Fiscal” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de H C BENENUTO ME, HEMERSON CARVALHO BENVENUTI, ambos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou em ID 123450037 pela desistência da presente ação, ante o valor atual da CDA n. 20153314 ser INFERIOR A 160 UPF – Unidade Padrão Fiscal. Após, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide posta não exige maiores delongas. A requerente perseguia o adimplemento do débito tributário exequendo, contudo, a Lei Estadual 10.496 de 17/01/2017 criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF. Art. 2º - Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Inexistindo interesse da exequente no prosseguimento do feito, não resta a este juízo outra solução que não seja a extinção. Nesta senda, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do NCPC. DESCONSTITUO qualquer penhora AINDA PENDENTE que tenha recaído sobre bens do executado. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Homologo a renúncia ao prazo recursal do exequente. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. P.R.I.C. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de H C BENVENUTI - ME em 14/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(123)