Cumprimento de sentença 0028906-45.2010.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0028906-45.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0028906-45.2010.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de ação monitória, ajuizada pelo Instituto Educacional Matogrossense – IEMAT em face de José Anacleto da Costa Filho, objetivando o recebimento dos valores referentes a duplicatas vencidas e não pagas. Aduz da petição inicial que as referidas duplicatas são de mensalidades escolares, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais que fora assinado entre as partes e que estas já estão vencidas desde 2007. A presente ação fora ajuizada em 20/09/2010 e veio instruída com documentos. Em despacho inicial (22/03/2011), houve o deferimento da justiça gratuita ao autor em conjunto com a determinação de citação do réu. A citação se deu em 02/05/2016, tendo o requerido apresentado embargos, pugnando pela extinção da ação, em razão da inércia do autor ou, ainda, pela inépcia da inicial ou pela prescrição do título. Além do que, sustenta que fora constrangido a assinar os documentos apresentados pela autora. Houve impugnação aos embargos e réplica à impugnação. A parte ré impugnou a justiça gratuita deferida à autora. Por fim, pede a parte autora pela produção de depoimento pessoal. É o relatório. DECIDO. Incialmente, verifico que tanto o autor, como o réu não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, por não preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual, indefiro/revogo a concessão do referido benefício para ambos. Após, no que se refere à alegação que a contagem do prazo da prescrição se iniciaria na origem da dívida e não do título em si, esta não prospera, tendo em vista que o prazo prescricional para a propositura de ação monitória baseada em duplicata - sem executividade - é de cinco anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar da data de seu vencimento. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória baseada em duplicata sem executividade é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, a contar da data de seu vencimento. Precedentes. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 921831 SP 2016/0137713-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017). Todavia, observo que houve sim a ocorrência da prescrição, no que se refere à ausência de citação no prazo legal, pois que a ré foi citada apenas em 02/05/2016, ao passo que a dívida estava vencida desde 2007. Diante disso, importante esclarecer que sem a citação não houve a interrupção do prazo prescricional, nos moldes previstos no §1º, do art. 240, do Código de Processo Civil, de modo que se deu a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, ante o transcurso do lapso temporal de mais de cinco anos entre o vencimento da obrigação, em 2007, e a efetiva citação, em 2016. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, em que pese a citação causar a interrupção da prescrição, deve o autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, sob pena de não se aplicar a interrupção (art. 240, §2º, CPC). Isto posto, em detida análise dos autos, tenho que o autor não cumpriu com a sua incumbência de viabilizar a citação no referido prazo, tendo em vista que se passaram mais de cinco anos do ajuizamento da ação para a citação. Além do que, importante esclarecer que a referida demora não se deu por culpa exclusiva do judiciário, pois que o autor fora intimado por diversas vezes para dar prosseguimento ao feito. Com essas considerações, acolho a preliminar suscitada pelo requerido, bem como declaro prescrita a pretensão da autora contida na petição inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgando extinta a presente ação. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P. R. I. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 17/12/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Decorrido prazo de JOSE ANACLETO DA COSTA FILHO em 09/04/2025 23:59

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