Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002150-79.2023.8.11.0023 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002150-79.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002150-79.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: ADEMI FEITOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência para compelir o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO a fornecer(em) o procedimento cirúrgico de RECONSTRUÇÃO DE CÂMARA ANTERIOR DO OLHO, EXAMES E CIRURGIAS COMPLEMENTARES ao(à) paciente ADEMI FEITOSA, uma vez que foi diagnosticado(a) com traumatismo do olho e da órbita. Deixou-se de declinar da competência para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, na forma da Resolução TJ-MT/OE n. 09/2019 e da Portaria n. 29/2019-CM, por força da decisão proferida em 16.3.2021 na ProAfR no REsp n. 1.896.379/MT, bem ainda em atenção ao Ofício Circular n. 201/2021/NUGEPNAC, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça e requisitou-se parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para exame do pedido de tutela de urgência, bem como intimou-se a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e a respectiva Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação, bem como a Secretaria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo e a respectiva Central de Regulação para prestar informações. Certificou-se que até o presente momento não houve resposta ao ofício/decisão encaminhado ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e, em contato telefônico realizado através do n. (65) 9.9619-9380 (plantão NAT-TJMT), o médico plantonista não soube informar outro contato e relatou que o setor atende apenas às demandas de plantão (Num. 125857963 - Pág. 1). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da tutela de urgência liminar A tutela de urgência pleiteada merece acolhimento. A saúde é condição precípua, imanente e imperativa da propriedade que anima todos os organismos cuja existência evolui do nascimento até a morte, do estado de atividade incessante que os ilumina, qual seja, a vida. E, por princípio, a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, impõe aos poderes públicos a proteção e a promoção dos valores, bens e utilidades indispensáveis a uma vida digna, compondo a saúde o mínimo existencial, norma constitucional de densidade suficiente, imediatamente judicializável, nos dizeres de Kazuo Watanabe. A relevância da temática é tão densa que é ela – saúde – lastro forte dos fundamentos republicanos da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político, todos inseridos logo no art. 1º da CRFB/88, fundamentos que norteiam o desenho de todo arcabouço jurídico-normativo, com posição topográfica reveladora de destaque, prioridade e importância. Tanto é assim que a saúde, além de direito humano de 2ª geração, é direito e garantia fundamental eleita como direito social no caput do art. 6º da CRFB/88, além de princípio fundamental que constitui objeto prioritário do Estado de Mato Grosso, assegurada pelo salário mínimo, pelas normas trabalhistas, pela competência comum de cuidado, competência concorrente de legislação pelos entes da federação e pela competência particular dos Municípios, consoante o art. 7º, incisos IV e XXII, art. 23, inciso II, art. 24, inciso XII, art. 30, inciso VII, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT e art. 2º da Lei 8.080/90. Por isso que a saúde conta com seção exclusiva na Carta Magna, inserta no “Título VIII - Da Ordem Social”, Capítulo II – Da Seguridade Social”, no particular “Seção III – Da Saúde”, com regulamentação detalhada a partir do art. 196, sendo esta igualmente a diretriz da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, delineada no “Título V – Do Desenvolvimento Econômico a Social”, “Capítulo I – Da Seguridade Social”, “Seção II – Da Saúde”. A par disso, o que a espelhar a inteligência acima declinada, o investimento estatal em saúde deve ser no mínimo, em cada ano, de 15% da receita líquida para a União, de 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art, 157, a alínea “a” do inciso I e do inciso II do caput do art. 159, todos da CRFB/88 para os Estados e o Distrito Federal, e de 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da CRFB/88 para os Municípios e o Distrito Federal, sob pena de intervenção – uma das medidas mais drásticas em estado de exceção – e de crime de responsabilidade, na inteligência do art. 34, inciso VII, alínea “e”, art. 35, inciso III, c.c. o art. 198, § 2º, incisos I, II e III, e § 3º, incisos I, II e III, da CRFB/88 c.c. o art. 6º e art. 7º da LC 141/12 e art. 164, § 13, inciso I, alínea “a”, da CEMT: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. Art. 164 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros. § 13 Para fins do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, a execução da programação orçamentária das emendas parlamentares será: I - aplicada, SOB PENA DE IMPLICAR EM CRIME DE RESPONSABILIDADE, nas seguintes áreas e nos respectivos percentuais mínimos: a) 12% para a saúde;” (sem destaques no original). No respeitante, a par da divisão de competências constitucionais, da forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente do Sistema Único de Saúde, a obrigação é solidária entre os entes da federação, o que explícito na Carta Magna, como visto, sendo esta a mesma interpretação do Supremo Tribunal Federal no RE 855.178, em sede de repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). De outro lado, sob a ótica do cidadão, a saúde é direito público subjetivo e, assim, constitui-se como dever do Estado a sua efetiva prestação e, em caso de negativa ou oferta irregular, possível a imputação de improbidade administrativa por aparente violação da legalidade, na dicção do art. 196 da CRFB/88 c.c. o art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.080/90 e art. 11, caput, da Lei 8.429/92: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:” No particular, a imprescindibilidade do tratamento veio demonstrada no laudo médico emitido pelo médico José Agnaldo Paranhos Souto - CRM/MT n. 8382, do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo, verificado o quadro de “perfuração na esclera em parede temporal, com perfuração do globo ocular, com sinais de sangramento intraorbitário, com fragmentos/estilhaços de chumbo” (Num. 125677344 - Pág. 1). Já o justificado receio de ineficácia do provimento final consubstancia-se no fato de que a demora na realização do(s) procedimento(s) prescrito(s) acarreta ao(à) paciente risco de infecção, complicações e sequelas graves e irreversíveis ao paciente, conforme o aludido laudo médico: Não obstante a ausência de parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), este foi intimado por meio do malote digital e acionado por meio de contato telefônico, tendo o médico plantonista do referido núcleo informado que o setor atende apenas às demandas de plantão, de forma a extrapolar o prazo previsto na Portaria n. 1.135/2011/PRES. Do mesmo modo, tanto as Secretarias de Saúde (Estadual e Municipal) quanto a Central de Regulação, intimadas, deixaram de manifestar a fim de esclarecer sobre as providências adotadas quanto ao pedido administrativo da parte autora, a existência de lista de espera, o respectivo lugar em que ela se encontra e a previsão de atendimento. Com isso, é de se observar o mencionado laudo médico emitido pelo Hospital Regional de Peixoto de Azevedo quanto à urgência do procedimento. O(A) paciente está regulado(a) perante o Sistema Único de Saúde, conforme extrato do SISREG, estando o procedimento pendente, com caráter urgente e classificação de risco de prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato: Então, preenchidos os requisitos previstos nos art. 300 do CPC, é de se conceder a tutela liminarmente, na licença de seu § 2º, a teor do que dispõe o art. 6º, caput, art. 7º, incisos IV e XII, art. 23, inciso II, art. 24, incisos XII e XIV, art. 30, inciso VII, art. 196, art. 227, caput e § 1º, inciso II, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT, art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.080/90. II.2 - Do direcionamento da medida E para que o(a) paciente possa se submeter ao(s) procedimento(s) médico(s) necessário(s), de competência da regulação Estadual do SUS, deverá se deslocar e se hospedar em outra cidade, pelo que tal obrigação ficará a cargo do Município de Peixoto de Azevedo, na forma do art. 18 da Lei 8.080/90. Ressalte-se que, malgrado a solidariedade entre os entes estatais constantes do polo passivo, plenamente possível o direcionamento das responsabilidades, devendo-se, inicialmente, observar-se a repartição de competências previamente determinadas, medida revestida de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, vale dizer, o Município de Peixoto de Azevedo fica a cargo do transporte e hospedagem, enquanto o Estado de Mato Grosso suporta o procedimento cirúrgico de sua competência, consoante Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde: “60 – Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” E não há falar em prejuízo quer para a parte ativa, quer para a parte passiva direcionada, uma vez que, em relação à primeira (parte ativa), em caso de descumprimento por esta (parte passiva direcionada), o invocado dispositivo legal permite o redirecionamento da obrigação ao outro litisconsorte passivo e, em relação à segunda (parte passiva direcionada), malgrado a atuação esteja dentro de seu rol de atribuição, é possibilitada a exigência daquilo que entender devido pelo outro litisconsorte passivo, decorrente da obrigação solidária, e vice-versa, na forma do art. 132 do CPC: “Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar”. Deve-se prestigiar atuação regionalizada e hierarquizada do SUS, isto é, cada ator estatal deve corresponder razoavelmente àquilo que lhe foi atribuído por lei, sob pena de se fomentar gestões administrativas omissas, irresponsáveis e inconsequentes. Muito fácil, sob o argumento da solidariedade no tocante ao direito à saúde, o Município deixar aquilo que é de sua competência sob a responsabilidade do Estado e, a este, em relação à União, tudo por meio da excessiva judicialização, o que temos denominado como fenômeno da transferência ilegítima da função típica, o Poder Executivo deixa de atuar e relega seu papel ao Poder Judiciário. Cada repartição estatal atuando de forma concertada, comprometida e organizada, certamente contribuirá com a dinâmica dos direitos sociais. Quando estes (direitos sociais) são observados adequadamente, não há judicialização. É exatamente como as engrenagens em relação à máquina, na medida em que aquelas (engrenagens) funcionam adequadamente, não há intervenção do mecânico. Em uma concepção ética-filosófica nietzschiana, cada ente estatal, os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, entes fictícios que na realidade são administrados por seres humanos, devem, progressivamente, com muito empenho e esforço, utilizar-se destes casos que lhe se são remetidos justamente para repensar e aperfeiçoar a rede de atendimento de saúde e, quem sabe, em um futuro não muito longínquo, propiciar a efetiva diminuição da judicialização destas demandas. Assim, deverá o Estado de Mato Grosso, por ora, fornecer o(s) medicamento(s) e/ou o(s) procedimento(s) buscado(s), pois que de responsabilidade do GESTOR ESTADUAL, por se tratar de procedimento de média/alta complexidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 300, caput e § 2º, do CPC, a fim de determinar ao(à): a) MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO a obrigação de fornecer transporte e a hospedagem necessária para a realização do procedimento cirúrgico ao(à) paciente e a um acompanhante; e b) ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de realizar, no prazo de 48 horas, o procedimento cirúrgico de RECONSTRUÇÃO DE CÂMARA ANTERIOR DO OLHO ao(à) paciente ADEMI FEITOSA, assim como exames e cirurgias complementares necessários para restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, com fulcro no § 2º, do art. 77, do Estatuto Processual Civil, a ser CUSTEADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, sem prejuízo de eventuais sanções criminais (crime de desobediência), civis (improbidade administrativa) e processuais. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso a caução real ou fidejussória em razão de a parte ser economicamente hipossuficiente, considerada a concessão da gratuidade de justiça e a postulação realizada por intermédio da Defensoria Pública, na forma da parte final do § 1º, do art. 300, do CPC. ADVIRTA-SE ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE de que o descumprimento da decisão poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça na inteligência do § 1º, do art. 77, do CPC, desde já fixada no importe de 10 vezes o valor do salário mínimo com fulcro nos §§ 2º e 5º, do art. 77, do Estatuto Processual Civil a ser CUSTEADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, sem prejuízo de eventuais sanções criminais (crime de desobediência), civis (improbidade administrativa) e processuais. Esclareça-se ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso que a multa fixada não se trata da corriqueira execução indireta por meio de multa civil diária, cabível somente às partes do processo, mas de multa por ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de incidir a terceiros por se tratar de sanção dirigida a qualquer pessoa que de qualquer forma participa do processo e deixa de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais ou cria embaraços à sua efetivação, nos precisos termos do art. 77, caput e inciso IV, do CPC: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. (sem destaques no original). Considerando a gravidade do quadro clínico do(a) paciente, fixou-se o prazo acima estipulado de modo a possibilitar ao Estado de Mato Grosso o efetivo cumprimento voluntário da decisão e com isso pôr fim à lide e ao estado de angústia do(a) paciente. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da obrigação acima imposta, DEFIRO desde já o bloqueio de verbas públicas nas contas bancárias do Estado de Mato Grosso no importe das respectivas responsabilidades e observado o menor orçamento a ser colacionado na licença do art. 536, caput, do CPC. Não fornecido o(s) medicamento(s) e/ou o(s) procedimento(s) prescrito(s) de forma voluntária pelo Estado de Mato Grosso, incidente a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não havendo recurso contra esta ou, havendo, julgado improcedente, deverá o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 dias, podendo ela ser parcelada em até 10 vezes iguais, mediante boletos a serem emitidos pelo sítio eletrônico desta Corte de Justiça, em benefício do fundo de Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS. Não sendo paga a multa no prazo fixado, deverá ela ser inscrita como dívida ativa do Estado de Mato Grosso, executada sob o rito da Lei 6.830/80 com destinação igualmente ao fundo retro mencionado (Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS), em obediência ao § 3º, do art. 77, do CPC. Intime-se com urgência e por meio do mesmo mandado cite-se a parte ré para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (art. 335 c.c. o art. 183 do CPC), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do citado diploma normativo. Encaminhe-se a decisão à Central de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde por meio de malote digital. Cientifique-se a Defensoria Pública. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Sirva-se cópia desta decisão como MANDADO, OFÍCIO e/ou CARTA PRECATÓRIA, caso necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ADEMI FEITOSA em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADEMI FEITOSA em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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