Procedimento Comum Cível 1016841-25.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1016841-25.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1016841-25.2023.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, deflui-se que as partes entabularam contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Logo, a posse do imóvel exercida pelos requeridos encontra fundamento no contrato pactuado entre as partes, o que torna legítimo o exercício da posse por parte dos requeridos, não se configurando o esbulho possessório antes de rescindido o contrato. Neste cenário, não se mostra razoável a concessão da tutela de urgência nesta quadra processual, sem antes melhor averiguar as circunstâncias do inadimplemento contratual. Em verdade, no que tange à situação fática em questão, com o fim de prestar reverência ao princípio do devido processo legal, é indispensável oportunizar o contraditório e a ampla dilação probatória, a ser realizada no curso da instrução processual — circunstância que se interpõe como óbice intransponível à concessão da tutela de urgência [art. 300 do Código de Processo Civil]. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência os seguintes julgados, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp 734.869/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. Exercício possessório do requerido que está amparado em contrato particular de promessa de compra e venda. Não se mostra prudente o deferimento de uma liminar possessória sem que antes ocorra a resolução do contrato com o julgamento definitivo da ação. Imprescindível a proteção da posse decorrente do negócio, o que impede a reintegração, ante a ausência da prática de esbulho pelo recorrido. Precedentes desta Corte. Não conhecimento da pretensão de vedação ao requerido de novo plantio no imóvel objeto do contrato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Interlocutória que se mantém. CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 70082906132, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 06-04-2020) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO DO PACTO. PRECEDENTES. A pretensão de reintegração de posse do imóvel objeto de promessa de compra e venda deve ser, via de regra, precedida da efetiva resolução contratual, circunstância que autoriza o reconhecimento da existência de esbulho possessório. Assim, antes do desfazimento do negócio, a posse exercida pelo promitente comprador se mostra ordinariamente legítima, pois albergada no contrato, ainda que inadimplido, impondo-se a revogação da liminar deferida na origem. Ademais, o deferimento da liminar poderia implicar esvaziamento do objeto da ação principal, caracterizando antecipação do julgamento da lide e maculando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 70070958020, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em: 24-11-2016) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? RESCISÃO CONTRATUAL ? AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL PARA RESCINDIR A AVENÇA ENTRE AS PARTES ? IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAR AINDA QUE PRESENTE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-No presente caso, firma-se o entendimento de que a quebra do contrato de compra e venda não decorre de forma automática do inadimplemento contratual, havendo a necessidade da declaração judicial até mesmo para que fique configurado o esbulho praticado pelo adquirente. 2-Desse modo, não há que ser deferida liminarmente a reintegração da posse, ou mesmo designada a audiência de justificação conforme o art. 928, sem que antes se resolva a situação contratual das partes. Caso se decida pela rescisão do contrato, possível, então, a reintegração da posse, passando-se, desse modo, ao procedimento especial cabível. 3-Recurso conhecido e provido, para revogar a liminar possessória deferida, ante a ausência de declaração prévia acerca da rescisão contratual. (TJPA – 2018.01533332-94, 189.004, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-04-26) – grifos inexistentes no texto original. Por via de consequência, dado a não-configuração da plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’) e tendo em vista que a concessão de tutela antecipada ‘inaldita altera pars’ é medida de exceção, Indefiro o pedido de tutela de urgência. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador. Intime-se a requerente. Proceda-se à citação e à intimação dos requeridos. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. A requerente deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais (evento n.º 121692603). Sinop/MT, em 11 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

14/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARMELO JUNIOR em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NYSLANE RODRIGUES DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Termo de audiência

Todas as movimentações(49)