Execução de Título Extrajudicial 1071069-26.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1071069-26.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos nº: 1071069-26.2022.8.11.0001 Polo ativo: ANDERSON DE JESUS QUIRINO Polo passivo: VALDEMAR ALVES MENDONÇA JUNIOR e KASSIA REGINA MASSON Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte executada VALDEMAR ALVES MENDONÇA JUNIOR e KASSIA REGINA MASSON, contra a execução de título extrajudicial ajuizada por ANDERSON DE JESUS QUIRINO, ora parte exequente, propugnando pela concessão dos benéficos da justiça gratuita, ante a ausência de meios para arcar com as custas processuais. No mérito, argumenta que o título extrajudicial que embasa a presente execução padece de vícios de validade, uma vez que os contratos de prestação de serviços advocatícios não foram assinados pelos embargantes. Pois bem. Por certo, os Juizados Especiais possuem regramento específico no que concerne à execução extrajudicial e admissibilidade dos Embargos à Execução. Sobre o tema, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos versando sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia, manifesto excesso de execução, erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Nada obstante, os embargos à execução deverão estar acompanhados da garantia do juízo, conforme disposto no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, pressuposto indispensável para o recebimento dos Embargos à Execução, de acordo com o que estabelece o Enunciado 117 do FONAJE, senão vejamos: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. No caso em exame, não houve a apresentação de qualquer garantia do juízo pela parte Embargante/Executada que apenas fundamenta seu pedido na impossibilidade de adimplir a obrigação por não possuir condições financeiras para arcar com tais ônus. Nessa perspectiva, a e. Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por NILSA FERREIRA XAVIER DA SILVA, contra a sentença que rejeitou os embargos à execução opostos (Id. 79676454), em razão da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega ser destituída de qualquer patrimônio e que não possui qualquer bem de valor considerável que possibilite a garantia do juízo. 3. Ocorre que, não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do CPC quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. A penhora é requisito essencial para oposição de impugnação à fase de cumprimento de título executivo judicial. Ausente pressuposto de admissibilidade e julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, esta deve ser extinta, de ofício. Incidência dos artigos 52, da Lei n. 9.099/95 e 475-J, § 1º, do CPC corresponde ao art. 523 do NCPC. 2. Extinta, de ofício, a impugnação ao cumprimento de sentença, fica prejudicada a análise do recurso. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005937834, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 31/05/2016) (...)” (TJ-MT 10020001720178110021 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/11/2022) Desse modo, a garantia do juízo é condição indispensável para a apreciação dos Embargos à Execução, de modo que a ausência daquela acarreta o não conhecimento da aludida manifestação. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL rejeitado os presentes embargos, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. Thiago Rosseto Sanches Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de KASSIA REGINA MASSON em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de 49.814.831 INOVA SIMPLES (I.S.) em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de KASSIA REGINA MASSON - ME em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS QUIRINO em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS QUIRINO em 16/04/2026 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(32)