Ação Penal - Procedimento Sumário 0000774-83.2019.8.11.0098 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000774-83.2019.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0000774-83.2019.8.11.0098.. Vistos. Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de Antonio Oliveira da Silveira, vulgo “Tortinho”, devidamente qualificado, pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. Celulares e armas apreendidos (ref. 65378996, fl. 17). Celulares entregues para Policial Civil de outra Comarca (ref. 65378996, fl. 33). Fiança arbitrada e paga (ref. 65378996, fls. 28/30). Denúncia recebida em 03/10/2019 (ref. 65378996, fls. 55/56). Réu citado (ref. 65378996, fl. 61). Advogada nomeada (ref. 65378996, fl. 62). Apresentada resposta à acusação (ref. 65378996, fl. 66). Os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Primordialmente, de fato a morte do agente é causa extintiva da punibilidade expressamente prevista em lei e deve ser reconhecida com o aporte de documentação específica de prova de tal evento (certidão de óbito), senão vejamos o melhor da jurisprudência do nosso TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DEFESA – SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DE UM DOS SENTENCIADOS – JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO – APLICAÇÃO DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – (...) Com a notícia da superveniência da morte de um dos sentenciados, é imperiosa a declaração da extinção da sua punibilidade, com fulcro nos art. 107, I, do Código Penal, reconhecendo-se, por conseguinte, prejudicada a análise do mérito do seu recurso. (...) (TJ-MT - APL: 00023869220158110002 136679/2016, Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/11/2016, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/11/2016). APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGINAÇÃO MINISTERIAL – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL – SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO APELADO – JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Com a notícia da superveniência da morte do Apelado, é imperiosa a declaração da extinção da punibilidade do agente, com fulcro no que prescrevem os artigos 107, inciso I, do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. (TJ-MT - APL: 00002607820128110033 35073/2013, Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/12/2013, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/12/2013). Neste caso, conquanto não tenha sido encontrada a certidão de óbito no ANOREG/MT, ainda que este magistrado tenha feito pesquisas, entendo que é necessário o reconhecimento da morte do agente. Explico. Além de ser de conhecimento notório nesta Urbe que o vulgo “tortinho” foi morto a tiros no final do ano de 2022, há a notícia pela própria Autoridade Policial no IP 1000646-07.2023.811.0098 da morte do agente. Ainda, no relatório amplo (que trago em anexo), há até mesmo fotos dele ensanguentado no chão. Sendo assim, tendo em vista a fé pública dos policiais civis, bem como da Autoridade Policial, aliado ao fato de que todos na Comarca sabem da morte daquele, não há como escapar que o réu efetivamente está morto. Nesse sentido, observando o disposto no artigo 107, I, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antonio Oliveira da Silveira, vulgo “Tortinho”, pela morte do agente. Tendo em vista a nomeação e a prestação de serviços advocatícios da Dra. FRANCIS RAIANE KISCHNER, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no importe de 01 (uma) URH, levando em consideração a extensão dos serviços prestados e a tabela da OAB, atento aos princípios gerais do direito, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não incorrer em enriquecimento ilícito. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento já que o réu é pobre na forma da Lei. EXPEÇA-SE a competente certidão. No sentido dos arbitramentos supra, não há qualquer ilegalidade na fixação dos valores de forma diversa da tabela da OAB, quando se baliza nas peculiaridades do caso concreto, veja-se o entendimento do nosso E. TJMT, em que referencia a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E FIXOU HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO – INSURGÊNCIA QUANTO A TABELA DA OAB/MT – NATUREZA INFORMATIVA – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR – VALOR QUE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. São devidos honorários advocatícios ao profissional da advocacia nomeado defensor dativo, na ausência de representante da Defensoria Pública na localidade. “No entanto, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, nesses casos, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser levado em consideração a realidade do caso concreto. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ – Quarta Turma – AgInt no AREsp1206432/SC – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 20/09/2018 – Dje 26/09/2018)”. (NU 0000864-72.2016.811.0106, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, DES. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 23/11/2020. (TJ-MT 10001553320198110100 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021). Ainda, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1656322/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, j. 23/10/2019, DJe 04/11/2019), afastou a tese de que as tabelas de honorários produzidas unilateralmente pelas entidades de classe (Seccionais da OAB) vinculariam o magistrado a utilizá-las no arbitramento dos honorários do defensor dativo que atua no processo penal. REALIZE as comunicações necessárias sobre a extinção da punibilidade pela morte do agente. Porquanto este magistrado não tenha encontrado a certidão de óbito no ANOREG/MT, encontrei a seguinte certidão de nascimento: Criança LORRAN CASSIO FERNANDES DA SILVEIRA Filiação 823.678.091-00 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVEIRA Filiação 056.126.841-00 PABLIANE APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES Sendo assim, por haver fiança recolhida nos autos, por ser a criança herdeira necessária, RESTITUA-SE a fiança à senhora PABLIANE APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES (genitora do infante), EXPEDINDO-SE o alvará de levantamento para tanto. Os dados dela são os seguintes (retirados do IP cód. 1000646-07.2023.811.0098): · PABLIANE APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES; · CPF 056.126.841-00; · RG 26250977 SEJUSP MT; · Endereço(s): Residencial - Rua Rui Barbosa, 0 Bairro Centro - Porto Esperidião/MT - 78240000 (PRÓXIMO A LOJA MACÔNICA) · Telefone(s): (65)99992-7942. INTIME-SE ela pessoalmente no endereço acima, para que apresente os dados bancários de forma completa e minuciosa, no prazo de 10 (dez) dias. Se ela não for encontrada, INTIME-SE por edital com o prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, se não comparecer aos autos, ou não apresentar os dados para receber os valores, decorridos os prazos, DETERMINO o PERDIMENTO dos valores da fiança em favor da Conta Única desta Comarca de Porto Esperidião. Expeça-se o necessário para a transferência. Apenas por excesso de cautela, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para que apresente a certidão de óbito em 05 (cinco) dias. Com relação à arma e munições, DETERMINO o perdimento, eis que não comprovada a origem lícita e a propriedade do bem. Tome as providências do art. 25 da Lei 10.826/03. De tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE, servindo cópia da presente como mandado e ofício. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PABLIANE APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES em 01/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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