Execução Fiscal 0000822-76.2009.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2009

Valor da Causa

R$ 11.019,14

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE APARECIDO DA ROCHA

Terceiro

JOSE APARECIDO DA ROCHA - ME

CNPJ

Reu

JOSE APARECIDO DA ROCHA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA ROCHA - ME em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49101763

22/05/2026, 02:24

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 03:59

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 15:17

Transitado em Julgado em 06/05/2026

13/05/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:28

Extinto o processo por desistência

06/05/2026, 14:28

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 17:05

Processo Desarquivado

30/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:04

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 03:19

Arquivado Provisoriamente

27/04/2026, 14:06

Todas as movimentações(217)

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA ROCHA - ME em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49101763

22/05/2026, 02:24

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 03:59

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 15:17

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 14:28

Sentença

•06/05/2026, 14:28

13/05/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:28

Extinto o processo por desistência

06/05/2026, 14:28

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 17:05

Processo Desarquivado

30/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:04

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 03:19

Arquivado Provisoriamente

27/04/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 08:47

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA ROCHA - ME em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:46

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 14:59

Bens não localizados

22/04/2025, 16:12

Conclusos para decisão

22/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 11:03

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA ROCHA - ME em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 19:15

Conclusos para decisão

17/03/2025, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 17:58

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/11/2024, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

06/11/2024, 15:29

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2024, 15:35

Conclusos para decisão

18/10/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:53

Determinada diligência

01/10/2024, 09:10

Conclusos para decisão

30/09/2024, 15:35

Devolvidos os autos

30/09/2024, 12:16

Processo Reativado

28/09/2024, 15:52

Devolvidos os autos

28/09/2024, 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/08/2024, 17:04

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA ROCHA - ME em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:04

Publicado Intimação em 02/08/2024.

03/08/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

03/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:57

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA ROCHA - ME em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/07/2024, 16:51

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 18:11

Conclusos para julgamento

30/06/2024, 13:50

Processo Desarquivado

26/06/2024, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA ROCHA - ME em 06/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:41

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000822-76.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE APARECIDO DA ROCHA - ME Intimação - DECISÃO Vistos. SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 10 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

11/08/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 17:50

Bens não localizados

10/08/2023, 17:49

Conclusos para decisão

09/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 15:49

Conclusos para decisão

01/08/2023, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:00

Processo Desarquivado

06/06/2023, 13:59

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/04/2023, 15:05

Processo Desarquivado

28/04/2023, 15:05

Juntada de Certidão

28/04/2023, 15:05

Juntada de Certidão

20/03/2023, 13:43

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/12/2022, 00:52

Recebidos os autos

26/12/2022, 00:52

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 19:03

Determinado o arquivamento

24/11/2022, 07:22

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:28

Processo Desarquivado

22/11/2022, 13:20

Arquivado Provisoriamente

16/08/2022, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2022, 20:00

Conclusos para despacho

01/03/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 17:56

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 17:51

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA ROCHA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:34

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA ROCHA - ME em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 09:33

Publicado Certidão em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:28

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 11:28

Recebidos os autos

07/10/2021, 11:55

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 10:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/09/2021, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 12:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

24/09/2021, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 03:23

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2020, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2020, 01:33

Remessa (Remessa)

18/09/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/09/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

04/06/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/03/2019, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

14/05/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/03/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2018, 01:25

Provisório (Suspensao do Processo)

11/10/2017, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

31/08/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 02:39

Provisório (Suspensao do Processo)

21/02/2017, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/01/2017, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2016, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2016, 01:54

Provisório (Suspensao do Processo)

11/05/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:50

Saída Temporária (Decisao->Autorizacao->Saida Temporaria)

07/09/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2015, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/04/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/11/2014, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

11/11/2014, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

11/11/2014, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

06/11/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2014, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/10/2014, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/10/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2014, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

07/04/2014, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/01/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2013, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2013, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/04/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/11/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:47

Despacho (Despacho)

03/10/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2010, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/03/2010, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2010, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2010, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2010, 02:33

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

19/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/07/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/06/2009, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/06/2009, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2009, 02:35

Despacho (Despacho)

16/02/2009, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/02/2009, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/02/2009, 00:36

Decisão

•22/04/2025, 16:12

Decisão

•17/03/2025, 19:15

Decisão

•13/03/2025, 17:58

Despacho

•29/01/2025, 15:15

Decisão

•21/10/2024, 15:35

Decisão

•01/10/2024, 14:53

Decisão

•01/10/2024, 09:10

Decisão

•04/09/2024, 16:59

Recurso de sentença

•11/07/2024, 16:51

Decisão

•03/07/2024, 18:11

Decisão

•10/08/2023, 17:49

Decisão

•01/08/2023, 15:49

Decisão

•24/11/2022, 07:22

Todos os documentos(16)

Sentença

•06/05/2026, 14:28

Sentença

•06/05/2026, 14:28

Decisão

•22/04/2025, 16:12

Decisão

•17/03/2025, 19:15

Decisão

•13/03/2025, 17:58

Despacho

•29/01/2025, 15:15

Decisão

•21/10/2024, 15:35

Decisão

•01/10/2024, 14:53

Decisão

•01/10/2024, 09:10

Decisão

•04/09/2024, 16:59

Recurso de sentença

•11/07/2024, 16:51

Decisão

•03/07/2024, 18:11

Decisão

•10/08/2023, 17:49

Decisão

•01/08/2023, 15:49

Decisão

•24/11/2022, 07:22

Decisão

•04/03/2022, 20:00