Execução de Título Extrajudicial 0001924-86.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001924-86.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001924-86.2013.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TRANSPORTADORA BORTOLANZA EIRELI - ME, IVANIR BORTOLANZA Vistos. Proceda-se o bloqueio/indisponibilidade de dinheiro “on line” via SisbaJud conforme requerido pela parte Exequente, nos termos do art. 835, I, § 1º, c. c. art. 854, todos do NCPC. Em atenção ao disposto no § 2º do art. 1º do Provimento n. 04/2007-CGJ, permaneçam os autos no gabinete até que venha a resposta das instituições financeiras, por meio do Banco Central, referente à minuta de ordem judicial de bloqueio de valor protocolada. Com efeito, ressalto que sobreveio resposta segundo os termos do recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, cujas informações ali consolidadas dão conta de que a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros obteve êxito apenas parcialmente. Assim, ainda que parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, com fulcro no § 2º do art. 854 do CPC, intime-se a parte Executada por meio do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a fim de, em cinco (5) dias (§3º), arguir em face dos valores indisponibilizados, mediante comprovação das situações previstas nos incisos I e II do § 3º mesmo dispositivo legal ora referido. Quedando-se inerte a parte Executada ou rejeitada a sua manifestação referente a qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, desde logo converta-se em penhora a indisponibilidade dos ativos pecuniários, independente de lavratura de termo, bem como a sua transferência à conta judicial, conforme dispõe o § 5º. Feita a conversão referida no parágrafo anterior, com fulcro no art. 841 “caput” e § 1º, do NCPC, intime-se a parte Executada por meio do seu patrono. Intimem-se. Às providências necessárias. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(292)