Execução de Título Extrajudicial 0006060-58.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006060-58.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0006060-58.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VERA LUCIA FISCHER DE BRITTO, NILTON DE BRITO, MILTON DE BRITO, ELVIRA ALVES DE BRITO K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Em análise as arguições de ambas as partes (Id. 106610868/106938256 e 120026005), tenho que foi determinada a penhora de três imóveis em nome dos réus, n. 72.698, 87.518 e 91.010 em 19.03.2020 (Id. 47128876 – pág. 122/123), sendo proferido o termo em 10.11.2022 (Id. 103678461). Conforme disposto na matrícula n. 87.518, R-7, houve o distrato quanto a compra do presente imóvel em 10.03.2022, e apesar de ter ocorrido o deferimento da penhora em 19.03.2020, não houve averbação do mesmo no prontuário do imóvel e/ou anotação premonitória quanto a existência desta ação, nos termos do art. 828 do CPC, bem como os réus foram intimados da constrição do bem apenas em 12.2022 (Id. 105916782/105917305). Ante o exposto acima, tenho que não houve fraude a execução por parte dos réus Nilton e Vera e/ou ato atentatório a dignidade da justiça, portanto, indefiro o pleito de Id. 106938256. Na mesma oportunidade, torno ineficaz a penhora realizada no imóvel de nº 87.518 devendo ser comunicado o 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ para proceder as baixas devidas. Outrossim, no que tange a arguição de Id. 120026005, intimo o exequente para manifestar, requerendo o que entender de direito, em celebração ao princípio do contraditório, bem como manifestar se ainda possui interesse na manutenção da penhora do imóvel n. 72.698 tendo em vista os inúmeros outros proprietários, bem como tratar-se de “despensa”, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito e ineficácia da penhora. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo cumprimento da decisão, intime-se os réus para no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VERA LUCIA FISCHER DE BRITTO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MILTON DE BRITO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ELVIRA ALVES DE BRITO em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(396)