Cumprimento de sentença 0029290-95.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0029290-95.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 0029290-95.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LITISCONSORTE: JOICE COMPER Vistos, etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão contra JOICE COMPER, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da alienação fiduciária proveniente de um Cédula Bancária n.º0100065366, garantido por Alienação Fiduciária, firmado entre as partes e anunciado de id 49742007-pág. 23. Alegou que a parte requerida não cumpriu com as obrigações pactuadas, deixando de pagar as prestações vencidas em 24/03/2016, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação, além da condenação das custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos com a inicial. Em decisão interlocutória (ID 49742007-pág. 45), foi deferida a liminar. Por sua vez, o Requerido e ofertou contestação id. 49742007 e sustentou que desconhece o contrato e não efetuou o negócio jurídico. Rogou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu ilegitimidade passiva e nulidade do contrato pela falsidade da assinatura. Suspenso o processo até o julgamento da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0005343-41.2018.811.0041, na qual foi julgada parcialmente procedente e declarado a nulidade da operação bancária aqui decida e condenado o banco requerente ao pagamento de indenização por danos morais. Em apertada síntese é o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. Primeiramente, cabe salientar que a Ação de Indenização por Danos Morais nº 0005343-41.2018.811.0041, proposta pelo requerido associada, foi julgada parcialmente procedente e ali, declarado inexistente a operação bancária oriunda a Cédula de Crédito Bancário nº 0100065366 devido o reconhecimento da falsidade da assinatura no título de crédito. Desta feita, tenho como indiscutível a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente improcedente o pleito autoral. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na exordial, e em consequência resolvo o mérito com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do CPC, pela inexistência da operação bancária aqui discutida. CONDENO a instituição financeira bancária Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme determina o inciso § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GLAUBER EDUARDO DE ARRUDA CAMPOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/03/2024 23:59.

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