Execução Fiscal 0030948-28.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0030948-28.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0030948-28.2014.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FARES & CIA LTDA - ME e outros (4) Vistos etc... 1 – Diante do aditamento da CDA nº 20143128(ID nº 117853930) em 16/05/2023, Julgo e Declaro PARCIALMENTE EXTINTA a presente Execução Fiscal, com relação aos executados ADNAN ABOUZEID FARES e MOHAMAD ADBUL RAHMAN FARES, procedendo-se a retificação do polo passivo da presente ação. 2 – Resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade de ID nº 122782264 protocolizada em 10/07/2023, diante da exclusão do excipiente do polo passivo desta ação. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Prejudicado o conhecimento da exceção de pré-executividade, pois o buscado já foi deferido pelo juízo em 01/12/2012.Agravo desprovido. (TJ-RS - AI: 70081526691 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 07/08/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019) E ainda: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1.º CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO. ARTIGO 2.º, § 8.º DA LEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I A exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de excluir os executados do pólo passivo foi julgada prejudicada, tendo em vista a substituição da CDA pelo exeqüente, com a exclusão de seus nomes, o que levou ao não acolhimento do incidente processual que ensejaria a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios” (AG 2136 SP 2008.03.00.002136-0. Relator: Desembargador Federal Henrique Herkenhoff. Orgão Julgador: Segunda Turma. Julgamento: 15/04/2008) 3 – Procedidas as anotações necessárias, renove-se a conclusão para análise do pleito de ID nº 88196324. 4 – Cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FARES & CIA LTDA - ME em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de HANI HAMED FARES em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NABIH FARES FARES em 04/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

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