Ação Penal - Procedimento Sumário 1000801-78.2021.8.11.0098 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000801-78.2021.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000801-78.2021.8.11.0098.. Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de RAMILLY DE CAMPOS MARIANO, dando-o como incurso nas sanções penais do delito previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, narra a inicial acusatória: “(...) Consta do incluso caderno investigativo que, no dia 28 de abril de 2018, por volta das 02h00min, na BR-174, Comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado RAMILLY DE CAMPOS MARIANO, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Boletim de Ocorrência nº 2018.137055 (fls. 16/18-IP). Segundo apurado, nas circunstâncias retrocitadas uma guarnição policial realizava patrulhamento nesta urbe quando avistou e abordou a motocicleta conduzida pelo denunciado Ramilly, que apresentava visíveis sinais de embriaguez, conforme indicado no Boletim de Ocorrência nº 2018.137055 (fls. 16/18-IP). (...)” Reconhecida a prescrição do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, bem com recebida a denúncia em 22/10/2021 (ref. 68418762). Apresentada resposta à acusação (ref. 70022043). Designada audiência de instrução e julgamento (ref. 102054652). Realizada audiência instrutória, Realizadas as inquirições das testemunhas Edi Marcos Rogério da Rocha e Uewerton Marcelo Lima de Oliveira, nesta ordem, todos na presença do acusado. Na mesma oportunidade o réu foi interrogado. Sem requerimentos das partes, a instrução processual foi encerrada. Alegações finais orais do Ministério Público, oportunidade em que se manifestou pela condenação do réu, anotando haver provas da materialidade e da autoria delitiva. Afirmou que os policiais são dotados de fé pública, bem como que o réu não se desincumbiu do seu ônus de provas causas extintivas ou modificativas do que foi posto. Ainda, fez outras ponderações. Alegações finais orais da defesa de Ramilly, oportunidade em que foi pela absolvição do réu. Anotou que o depoimento dos policias trouxe situação contraditória. A defesa assentou que na fase policial os policiais não apontaram com clareza quais sinais estariam alterando a capacidade psicomotora do acusado. Anotou também que existe dúvida e que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Assentou também que o magistrado tem o dever de estar disponibilizando o teste de “bafômetro” para o réu. Fez outras ponderações. Avoquei os autos ao gabinete. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. O processo teve regular seguimento, com todas as garantias constitucionais respeitadas, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser analisada, passo a enfrentar o mérito da demanda. Sopesadas as provas coligidas durante a instrução processual, a materialidade e autoria delitiva restaram cabalmente demonstradas, como se depreende do Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrência; Termo de Apreensão de Objetos, bem como depoimentos colhidos durante a persecução preliminar e judicial dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. O réu, ao ser interrogado judicialmente, confirmou que estava conduzindo a motocicleta no dia dos fatos e que havia acabado de sair da casa de sua namorada, mas anota que não tinha bebido. Afirma que os policias lhe abordaram, bem como que no momento sua moto caiu. Os policiais teriam lhe indagado sobre roubo e lhe bateram. Reafirmou que não estava embriagado. Contudo, as testemunhas, policiais que gozam de fé pública e realizaram a prisão em flagrante do acusado, em fase inquisitorial relataram que no dia do fato abordaram o acusado conduzindo a motocicleta (veículo automotor). Em fase judicial os policiais militares reafirmaram o que já tinham dito em fase policial, dizendo que encontraram o réu conduzindo a motocicleta em visível estado de embriaguez. A testemunha Edi Marcos Rogério da Rocha, Policial Militar, em fase judicial, disse que encontraram o réu conduzindo a motocicleta e que percebeu diversos sinais de embriaguez. Anotou que o réu estava com os ânimos alterados, com fala enrolada, dentre outros. Veja-se: Depoimento judicial de Edi Marcos Rogério da Rocha: Que, olha eu me recordo de um evento que teve em um hotel; Que, o veículo evadiu da equipe na BR, a gente conseguiu fazer a detenção desses indivíduos na cidade; Que, detalhes assim, pelo tempo, eu não me recordo, mas eu confirmo o que eu escrevi no B.O.; Que, sim, salvo engano esse menino ai, o réu estava na motocicleta; Que, é porque ele aproximou, pela pouca recordação que eu tenho no momento, ele aproximou do veículo que tinha participado do evento; Que, salvo engano, não tenho certeza agora, pelo tempo eu não me recordo, posteriormente reconheceram ele como envolvido no roubo lá; Que, ele só saiu nesse momento no veículo aí, ele tinha saído e depois estava retornando pro veículo; Que, sim ele estava alterado, não posso dizer se era embriaguez ou entorpecente, mas ele estava aparentando estar alterado; Que, fala um pouco enrolada, os ânimos alterados, nesse sentido aí; Que, olha teve, como não era só ele, em toda a ocorrência, teve sim quem caiu de moto, mas não tenho certeza se foi ele, no momento eu não me recordo; Que, tentou evadir, tentou evadir se eu não estiver enganado aqui, tentou evadir do local; Que, não, não me recordo a moto; Que, é, o veículo evadiu da BR para a cidade, a gente na cidade conseguiu fazer essa abordagem; Que, foi na cidade; Que, não, não me recordo; Que, não, não me recordo... (...)”. A testemunha Uewerton Marcelo Lima De Oliveira, Policial Militar, em fase judicial, disse que o réu Ramilly foi abordado saindo da BR, conduzindo uma motocicleta, bem como anotou que ele não compreendia o que falavam, que ele estava em visível estado de embriaguez e que estava cambaleando. Transcrevo trechos: Depoimento judicial de Uewerton Marcelo Lima De Oliveira: Que, Dr., agora que o senhor fez o comentário aí eu lembrei da ocorrência; Que, nós fomos informados a respeito de um roubo que havia ocorrido na cidade de, se não me engano, Adrianópolis, em um hotel lá; Que, durante o patrulhamento ali na cidade de Porto Esperidião nós se deparamos com o Ramilly sim, ele estava em visível estado de embriaguez e estava bem alterado mesmo; Que, eu não lembro muitos detalhes dessa ocorrência, tendo em vista que ocorrência de embriaguez é ocorrência típica e quase diariamente, a gente tem muita ocorrência; Que, nesse fato, eu me lembro dessa situação do Ramilly tendo em vista essa situação do roubo lá, aí fez com que eu lembrei dessa situação; Que, era uma motocicleta, sem mais detalhes, não lembro mais; Que, foi na MT ou próximo da MT, eu lembro que a gente estava na MT ali quando nós abordamos o Ramilly; Que, a MT ai em Porto Esperidião, a BR, perdão, BR; Que, eu lembro que quando ele saiu da moto foi próximo desse rio ai de Porto Esperidião e já estava dentro da cidade, eu não sei precisar pro senhor os detalhes desse dia ai, até porque eu tenho poucas recordações desse fato; Que, isso, correto; Que, ele estava... ele não conseguia meio que compreender o que a gente falava, ele não parava em pé na verdade, ele estava meio que cambaleando, em visível estado mesmo de embriaguez; Que, ele veio, pra mim, eu vou tirar minhas conclusões, ele veio da BR, porém tendo em vista que a BR partindo da ponte ela da acesso a toda essa região que o senhor citou, eu não sei dizer ao certo de qual cidade ele estava vindo; Que, mas, na hora que nós abordamos ele eu lembro que até a moto ele saiu da moto, a moto deitou no chão, ele deixou ela caída no chão, ele não estava no estado normal; Que, detalhes eu não posso precisar pro senhor, até porque eu não lembro, eu estou dizendo realmente o que eu lembro da situação no dia; (...)”. No momento em que o órgão ministerial começou a indagar sobre quem era a namorada, com quem ela morava, qual o nome de sua ex-sogra, o atual endereço da ex-namorada, o réu não detalhou, sequer a arrolou para confirmar seu álibi, dessa forma entendo que parte das declarações dele estão em dissonância do que consta nos autos. Os policiais disseram que o estado de embriaguez era visível. Pois bem, a Lei nº 12.760/2012 alterou a redação do artigo 306 do CTB e agora é possível julgamento favorável à condenação do denunciado por embriaguez ao volante sem a realização do “teste do bafômetro” ou etiloteste químico, se possível tal aferição diante de outras provas anexas aos autos, até mesmo porque diante do princípio constitucional de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), pode o indiciado negar-se a realizar tal procedimento. Denota-se, que os policiais foram claros em dizer que momento em abordagem o acusado apresentava sinais de embriaguez, bem como que estava conduzindo a motocicleta. Nesse sentido, colho julgado recente do e. TJMT em caso muito similar, in litteris: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA NÃO DEMOSNTRADA E TERMO DE CONSTATAÇÃO ETÍLICO INIDÔNEO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – RESOLUÇÃO N.º 432/2013 DO CONTRAN – SINAIS RELACIONADOS À APARÊNCIA DO CONDUTOR – SONOLÊNCIA, ODOR ETÍLICO, DIFICULDADE DE EQUILÍBRIO E INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – INDICATIVOS SUFICIENTES DESDE QUE CORROBORADOS POR OTURAS PROVAS – PREMISSA DO TJMT – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONFISSÃO DO CONDUTOR E TERMO DE CONSTATAÇÃO ETÍLICA – COMPROVAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “O depoimento do acusado na fase inquisitorial e a palavra dos policiais que participaram da abordagem, demonstram suficientemente ter o réu conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada.” (TJ-MT – APL: 00011720520168110011552962018 MT, Relator: DES. MARCOS MACHADO. Data de Julgamento: 28/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/08/2018). APELAÇÃO PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA – INOCORRÊNCIA – PALAVRA DE POLICIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os depoimentos, coerentes e seguros, de policiais participantes da prisão em flagrante do apelante, pilhado em evidente estado de embriaguez, constituem suficientes elementos de prova do crime tipificado no art. 306 do CTB, mormente quando corroborados por outros elementos de prova. Apelo desprovido. (TJ-MT - APL: 00046193520158110011 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/09/2017, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/09/2017). Assim, conforme os depoimentos dos responsáveis pela prisão do acusado, aliado ao boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante, é possível chegar à inarredável conclusão de que o acusado estava à direção de veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada. Portanto, tendo em vista a tipicidade objetiva e subjetiva, a ilicitude e a culpabilidade da conduta do réu, a sua condenação, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia e CONDENO o réu RAMILLY DE CAMPOS MARIANO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu, nos termos do art. 68 do Código Penal. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não ostenta condenação criminal transitada em julgado antes dos fatos ora apurados, de modo que não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-los; não há nos autos elementos que comprovem o motivo que o levou à prática do delito; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime são normais, haja vista que se trata de perigo abstrato e que não foi concretizado nenhum dano; a vítima é toda a sociedade, nada tendo a valorar. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base acima no mínimo legal, qual seja 06 (seis) meses de detenção. Não há a atenuantes a serem reconhecidas, tampouco agravantes, pelo que mantenho a pena-intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Não há causas de diminuição de pena, tampouco de aumento, razão pela qual pelo que fixo definitivamente a pena do condenado em 06 (seis) meses de detenção. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes, cada dia-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. O regime de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, e §3º do Código Penal, tendo em vista que a pena fixada é inferior a quatro anos e o réu não é reincidente, bem como considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais em audiência admonitória, com base no art. 44 do Código Penal. Em razão da substituição supra, não há falar em suspensão condicional da pena (art. 77, III, do CP). O condenado poderá apelar em liberdade, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e que ele permaneceu solto durante toda a instrução processual, não havendo proporcionalidade com a decretação de prisão neste momento processual. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma do art. 804 do CPP. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o réu pessoalmente da sentença, se não for encontrado intime-se por edital com o prazo legal, baseado na pena. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado; c) Em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. P. R. I. Cumpra-se. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de RAMILLY DE CAMPOS MARIANO em 05/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(83)