Cumprimento de sentença 1002455-57.2023.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002455-57.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO CESAR FAVARO MOTTA REQUERIDO: LEONARDO JOSÉ FIORI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA Processo n. 1002455-57.2023.8.11.0025 VISTOS, Trata-se de ação de locupletamento ilícito fundada em contrato verbal de empréstimo de valores, em que o autor sustenta que firmou um negócio jurídico com o requerido, consistente no empréstimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com promessa de devolução no prazo de três dias, todavia, o pagamento não ocorreu. Em decorrência de tais fatos, pretende o autor, em sede de tutela de urgência, seja realizado o bloqueio de valores junto as contas bancárias do demandado e, não sendo suficientes os valores encontrados, seja averbada na matrícula do imóvel rural de propriedade dele a inalienabilidade do aludido bem. É o relato necessário. Decido. Em se tratando de pedido de concessão de tutela provisória, em sede antecipatória, estreita-se a cognição ao juízo de ponderação entre os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, e a ameaça/risco ao direito apontado como violado ou em vias de o ser, pelo ato/fato que se busca acautelar com a pretensão de urgência. Há que se observar que a pretensão do autor está fundamentada em contrato verbal firmado entre as partes e que teria sido inadimplido pelo requerido. Somente por esse resumo já se pode concluir que, nesse momento processual tudo o que se tem são afirmações unilaterais do autor, carentes de prova suficientemente convincente do fato gerador do direito por ele alegado, mormente em razão da ausência de provas que atestem as condições contratuais firmadas entre as partes, como prazo, contraprestação e as condições resolutivas. Ademais, o arresto consiste em uma medida preventiva que tem como objetivo a apreensão judicial de bens da parte devedora, para garantir a futura cobrança da dívida. Entretanto, para que tal medida seja deferida, visando assegurar o pedido principal, é preciso que a parte autora comprove nos autos a probabilidade do direito invocado quanto à existência literal do débito do requerido, somado ao fato deste estar tentando alienar seus próprios bens ou que está caindo em insolvência, o que não ocorreu, pois, o fato de haver duas ações em trâmite contra o requerido, por si só, não indica insolvência ou dilapidação patrimonial. Sendo assim, nesse primeiro giro de olhos, nada havendo na inicial ou nos documentos acostados ao feito com ela, que demonstre com segurança a plausibilidade do direito invocado e o estado de insolvência do requerido, fragiliza-se o argumento exordial e desaconselha-se o deferimento da tutela provisória perquirida. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência. Arresto cautelar Medida que depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Exequente que não alegou e demonstrou a prática atos de dilapidação patrimonial pelo executado Ausência de periculum in mora Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005477-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) Isto posto, não me convencendo da probabilidade do direito nas alegações iniciais e da existência de perigo de dano, já que o empréstimo ocorreu em dezembro/2021 e só agora o autor vem a juízo reclamar o pagamento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC/2015 e DETERMINO a remessa do presente feito ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS desta comarca, para designação e realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, proceda-se a intimação da requerente e a citação da parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência designada (art. 334, caput, do CPC). Consigne-se que não havendo autocomposição, sai o réu intimado para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da audiência, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia (art. 344, CPC). Havendo desinteresse da parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, art. 344). Havendo composição entre as partes, concluso para homologação. Caso contrário, aguarde o prazo de defesa e depois dê vista à requerente e façam-me conclusos em seguida. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO JOSE FIORI em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49019359

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAVARO MOTTA em 28/01/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informações

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE FIORI em 30/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(110)