Execução Fiscal 1003822-52.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1003822-52.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 13:05

Arquivado Provisoriamente

08/08/2024, 17:45

Processo Desarquivado

26/06/2024, 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 06:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:03

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE SA NETO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:17

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003822-52.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOSE GONCALVES DE SA NETO Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, uma vez que necessita realizar diligências com o intuito de localizar bens da parte executada. Acontece que tal suspensão carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido nos moldes formulado. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 10 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

11/08/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 17:45

Bens não localizados

10/08/2023, 17:04

Conclusos para decisão

24/07/2023, 15:05

Documentos

Decisão

•10/08/2023, 17:04

Decisão

•05/06/2023, 15:08

—

Partes do Processo(7)

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE SA NETO em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

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