Execução Fiscal 1007204-19.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1007204-19.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/08/2024, 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de DIORGENA NASCIMENTO DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:17

Recebidos os autos

11/09/2023, 01:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 01:48

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007204-19.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: DIORGENA NASCIMENTO DE SOUZA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra DIORGENA NASCIMENTO DE SOUZA. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 10 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 10/08/2023

11/08/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 17:42

Documentos

Sentença

•10/08/2023, 16:49

Decisão

•26/07/2022, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007204-19.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: DIORGENA NASCIMENTO DE SOUZA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra DIORGENA NASCIMENTO DE SOUZA. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 10 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIORGENA NASCIMENTO DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Publicado Intimação em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(60)