Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006907-70.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006907-70.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006907-70.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ROSENDO PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, BB PREVIDENCIARIO RENDA FIXA PERFIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ROSENDO PEREIRA BARBOSA em desfavor do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora visa o reestabelecimento do benefício de pensão por morte recebido em decorrência do falecimento de seu ex-cônjuge Dalila de Matos Barbosa, benefício este que fora cessado em razão de contrair novo matrimônio com a Sra. Lucilene Schembek na data de 11/10/2019. Assevera em sua peça inicial que a cessação fundamentada no art. 250, inciso VII, da Lei Complementar n. 04/1990, alterada pela Lei Complementar n. 197/2004, é inconstitucional, que, inclusive, já foi reconhecido pelo STF. Em sede de tutela provisória de urgência o autor pugnou pelo reestabelecimento da pensão por morte em seu favor. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É a suma do necessário. Decido. De início, RECEBO a petição inicial, porquanto se encontram satisfeitos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. De mais a mais, observo no preâmbulo da petição inicial que o autor indicou o Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo da petição inicial. Entretanto, os fatos narrados pelo postulante delimita o litígio entre ele próprio e o MTPREV, o qual se constitui uma autarquia estadual de natureza especial, criada pela Lei Complementar n. 560/2014, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso – RPPS/MT, nos termos do art. 1º, §1º, da referida Lei Complementar. Nesta toada, a gestão do regime próprio de previdência social que inicialmente era de competência do Estado de Mato Grosso foi descentralizado/transferido para responsabilidade do MTPREV, sendo este último o atual responsável pela função de gestão da prestação de serviço em comento. Logo, acerca de matéria previdenciária envolvendo o Estado, quem tem legitimidade para responder é a autarquia estadual MTPREV, criada para ser uma entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial por Regimento Interno, com a missão gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, oferecendo serviços previdenciários aos segurados e seus dependentes, com legalidade, eficiência, transparência e excelência no atendimento, adotando medidas para manter a sustentabilidade do sistema, conforme previsto no art. 1º do Decreto 1.195/2021. No caso que ora se descortina, infere-se que a situação reportada na peça de ingresso possui natureza previdenciária, e, portanto, deveria figurar no polo passivo apenas a autarquia previdenciária estadual, e não o Estado de Mato Grosso, o qual responde de forma subsidiária às obrigações assumidas pela autarquia “Mato Grosso Previdência – MTPREV”, até porque esta possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial (art. 1º da Lei Complementar nº 560/2014). Assim, tratando-se de autarquia dotada de autonomia e personalidade jurídica própria, bem como independência, entendo que a legitimidade para a prática dos atos processuais e para responder a presente demanda é inteiramente dela. Portanto, RECONHEÇO de ofício a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso. No que se refere ao requerimento de tutela provisória, o artigo 294 do Código de Processo Civil prevê que poderá se fundamentar na urgência reclamada pelo caso ou na evidência do direito alegado, sendo a primeira, cautelar ou antecipada, passível de concessão antecedente ao feito principal, ou de maneira incidental durante o curso da ação. Como se sabe, para a concessão do pleito, caberá ao magistrado adotar as medidas que considerar adequadas para sua efetivação, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao cumprimento provisório de sentença, conforme inteligência do artigo 297 do CPC. Outrossim, complementando o raciocínio anteriormente exposto, por força do disposto no artigo 300 da legislação processual civil, para que se antecipem os efeitos da tutela, conforme pretendido pelo autor, é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, de sorte que, não sendo previamente demonstrada a satisfação de tais requisitos, o indeferimento do pedido será a medida a ser imposta, providência esta que também deve ser adotada quando evidenciado o perigo de irreversibilidade da medida concedida. Diante disso, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se o autor faz jus ao reestabelecimento da pensão por morte, da qual gozou por 5 (cinco) anos e que fora cancelada em decorrência do novo matrimônio contraído (ID. 125233171 – Pág. 3). Neste contexto, o autor demonstrou ter recebido a pensão por morte desde a data do óbito de Dalila de Matos Barbosa (ID. 125233177 – Pág. 75/76), entretanto o benefício foi cessado em razão de ter contraído novo matrimônio (ID. 125233178 – Pág. 73/80). Nessa perspectiva, a tutela de urgência vem subsidiada no fundado receio de dano, o qual exige a comprovação (cumulada) de dois requisitos, a saber: ( i ) a probabilidade do direito, e; ( ii ) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o assunto, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 5. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no Ag 1425313/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 09/05/2012)” Do perlustrar dos fólios processuais, o só fato da realização do novo casamento não é motivo suficiente para a cessação do benefício previdenciário, mormente quando o autor conseguiu demonstrar que não houve alteração em sua situação econômico-financeira, hipótese verificada nos autos, a partir da análise dos documentos que instruem a inicial. A propósito, o cancelamento das pensões com fundamento na constituição de novo vínculo familiar demanda a comprovação de que o novo vínculo familiar resultou em melhoria da condição financeira do beneficiário da pensão, o que não se vislumbra, por ora, no caso em tela. Noutros termos, a bem da verdade, a constituição de novo vínculo familiar pode resultar, inclusive, em aumento nas despesas mensais do beneficiário da pensão, e não necessariamente em melhoria de sua condição financeira, não podendo esta ser presumida pelo simples fato de ter constituído um novo vínculo matrimonial. Ademais, em detida análise dos autos, além do autor ter recebido a pensão por morte por anos, atualmente ele também se encontra com 76 (setenta e seis) anos de idade, de modo que demonstrada a inexistência de melhoria na situação econômico-financeira em decorrência do novo matrimônio, o qual também já se findou após pouco mais de 1 (um) mês (ID. 125233171), o que se mostra ilegítima a cessação do benefício. À vista do cenário retratado nos autos, em juízo de cognição sumária, entendo que o autor preencheu os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, razão pela qual se impõe o reestabelecimento da pensão por morte. Sobre o tema, cuja análise e fundamentação se encampa como luva ao caso dos autos, coloca pá de cal no assunto, são os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE ERA SERVIDOR ESTADUAL. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A CÔNJUGE SUPÉRSTITE EM RAZÃO DE NOVO MATRIMÔNIO CONTRAÍDO APÓS O ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1- A legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão já previa hipóteses de perda da qualidade beneficiário por conta da celebração de novo casamento, as quais foram essencialmente mantidas no texto da Lei Estadual 285/79 atualmente em vigor. 2- A jurisprudência do Superior firmou-se, contudo, no sentido de que “A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida” (AgRg no Ag 1425313/PI, julgado em 17/04/2012). 3- Réu que sequer alegou a melhoria da condição financeira da autora, fincando-se tão somente no fato do novo casamento, o que, por si só, não dá azo ao cancelamento do benefício até então percebido. 4- Modulação de efeitos do julgamento da ADI 4357/DF. Eficácia prospectiva da declaração de inconstitucionalidade. ARE 1338082 Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 10/09/2021 Publicação: 16/09/2021” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – NOVO MATRIMÔNIO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA AUTORA – SÚMULA 170 DO TRF1 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 170 do TRF1, “Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”. 2. In casu, não restou comprovado que houve alteração na condição econômico-financeira da reclamante, em decorrência da celebração de novo matrimônio, portanto, impõem-se o restabelecimento do referido benefício. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMT – N.U 1001590-50.2021.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2022, Publicado no DJE 04/04/2022)” Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, o que faço para determinar que o réu, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV -, restabeleça o benefício de pensão por morte ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 297 e 536, §1º, do CPC. Nos termos da fundamentação alhures, RECONHEÇO de ofício a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO para integrar o feito, devendo ser excluído do polo passivo, razão pela qual, em face do ente público Estadual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, e §3º, do Código de Processo Civil. DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça, na forma do artigo 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. DEFIRO a tramitação prioritária do processo, na forma do artigo 1.048, inciso I, c/c artigo 71, “caput”, da Lei nº 10.741/2003. DISPENSO a realização de audiência de conciliação, haja vista a indisponibilidade do direito aventado, de modo que é vedado ao Poder Público transacionar sobre o direito requerido. CITE-SE o réu, por remessa dos autos, para oferecer resposta no prazo legal, observando-se o disposto no artigo 183, "caput", do Código de Processo Civil. Após, INTIME-SE o autor para, querendo, oferecer réplica, no prazo legal, sob pena de preclusão. Por fim, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 10 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(132)