Cumprimento de sentença 1009491-08.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009491-08.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009491-08.2023.8.11.0040.. REQUERIDO: SHIRLEY RODRIGUES DORNELES AUTOR(A): TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA VISTOS. Pois bem. Verifico que o presente feito não contém matéria de apreciação em plantão judiciário, visto que ausente qualquer risco ao processo se a análise da medida pleiteada for realizada durante o horário normal de expediente. Ademais, não vislumbro, in casu, qualquer das hipóteses dispostas no art. 242 da CNGC, in verbis: Art. 242. “O Serviço de Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao recebimento, conhecimento ou decisão de: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio de greve; III – comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV – decretação de prisão preventiva ou temporária em caso de justificada urgência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – medida cautelar, de natureza civil ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou no caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipótese acima enumeradas”. Dessa forma, determino a remessa do feito à Vara Competente, eis equivocadamente distribuído em regime de plantão. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito Plantonista

14/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)