Auto de Prisão em Flagrante 1013688-97.2023.8.11.0042 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1013688-97.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013688-97.2023.8.11.0042.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JULIO CESAR MELLO DA COSTA “VISTOS em plantão. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de JULIO CESAR MELLO DA COSTA, autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Exsurge dos autos, conforme boletim de ocorrência nº 2023.226854, que a guarnição policial foi informada, por meio do CIOSP, sobre a prática de traficância no bairro Morada da Serra e munidos dessas informações passaram a realizar rondas e monitoramento pelo local e visualizaram o custodiado saindo da sua residência com uma camiseta enrolada embaixo do braço e ele, ao perceber a aproximação da equipe tentou dispensar o invólucro enrolado com a camiseta próximo a um lixo. Ato contínuo realizou a abordagem e busca pessoal no custodiado e localizaram, em seu bolso, uma porção de substância análoga a maconha e, ao verificar o que o custodiado teria dispensado, localizaram enrolado em uma camiseta de cor preta uma barra de substância análoga a maconha e diante disso deram voz de prisão ao custodiado, que informou à equipe que já possuía uma passagem por tráfico de drogas no estado do Paraná. A substância entorpecente apreendida foi periciada e, conforme o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2023.131008-A01, tratava-se de “02 (duas) porções de material vegetal seco, prensado, de tonalidade castanho-esverdeada constituída por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, envoltas individualmente em fragmento plástico transparente, sendo 01 (uma) no formato de tablete”, perfazendo a quantia de 860g (oitocentos e sessenta gramas), de substância análoga à maconha. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consoante se infere da quantidade da substância entorpecente apreendida, conforme laudo pericial n. 311.3.10.9067.2023.131008-A01, perfazendo quase um quilo de substância entorpecente análoga à maconha, demonstrando a prática de traficância. Há que se considerar ainda que, conforme declarações dos policiais militares, o custodiado foi preso, após a informação de que ele estaria praticando a traficância e a equipe policial ter logrado êxito em avistá-lo e visualizar o momento em que ele dispensou a substância entorpecente, diante disso não há que se falar em ilegalidade na prisão a justificar o seu relaxamento, estando demostrada a situação de flagrância, sendo legal e legítima a prisão do autuado, MOTIVO PELO QUAL HOMOLOGO O FLAGRANTE. Passo à análise, pois, da necessidade da manutenção da prisão do custodiado. No caso em tela, entendo estarem presentes os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva do segregado, sendo o fumus comissi delicti, baseado em fortes indícios que evidenciam prática de crime de tráfico de drogas, eis que, conforme acima relatado, o custodiado foi preso, após denúncia de estar praticando tráfico e ter sido abordado pelos policiais que realizaram a sua prisão e visualizaram o momento em que ele dispensou uma parcela da substância entorpecente apreendida, sendo localizado a outra parcela em seu bolso, perfazendo uma quantia geral de quase um quilo de substância entorpecente análoga à maconha (860g), ficando demonstrado com isso que não se trata de material utilizado para o uso, mas sim para o comércio de entorpecentes. Não menos, o periculum libertatis, está demonstrado na possibilidade da liberdade do flagrado desencadear outras ações dessa natureza, especialmente considerando a quantidade da substância entorpecente descrita no laudo pericial nº 311.3.10.9067.2023.131008-A01, tratando-se de 860g (oitocentos e sessenta gramas) de substância análoga a maconha, demonstrando as circunstâncias em que fora flagrado o custodiado, a prática de tráfico de drogas, o que é corroborado, inclusive, pelos antecedentes criminais do custodiado que ostenta executivos de pena Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: Enunciado previsto no incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015: “A quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, aliadas à existência de apetrechos utilizados para comercialização de substâncias entorpecentes são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Diante disso, fica demonstrado, neste caso, que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se mostraria inócuas para conter o espírito transgressor do custodiado, o qual, já ostenta antecedentes criminais, inclusive executivo de pena. Isto porque, aqueles que são detidos hoje por práticas criminosas como essa têm a certeza da impunidade e, ante a nossa legislação penal, pouco se pode fazer, uma vez que creem que mesmo sendo presos, logo em seguida serão, novamente, colocados em liberdade. Assim, chega-se à inferência de que, sem dúvidas, a ordem pública será abalada se o autuado for colocado em liberdade, mormente porque a quantidade, a forma como a droga estava acondicionada, demonstra a ocorrência de traficância e enseja a garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva nos termos do enunciado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015). Fato é que estamos diante de mais um caso tão corriqueiro, onde se faz presente a droga, representando uma fonte de evasão financeira, emocional e psicológica com efeitos devastadores sobre as pessoas e sobre as famílias. Ela altera o caráter e marginaliza o indivíduo que se exclui e é excluído do convívio social sadio e se coloca à margem da lei. Ademais, frisa-se que o comércio ilícito de entorpecentes, além de ser pernicioso à saúde pública, é porta aberta para a prática de outros crimes, como furto e roubo, e como tal precisa ser prontamente coibido com a retirada de circulação das pessoas que o instigam e alimentam, para que um dia se possa dar fim a este câncer social, como é o caso dos autos, em que o autuado, além de ostentar outros registros criminais, ostenta condenação pela prática do crime de tráfico. Segundo o ensinamento de Guilherme Souza Nucci: “Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social” (Código de Processo Penal Interpretado, Editora RT, pág. 590). Ressalta-se ainda a necessidade, nesta fase de cognição sumária, de se atribuir valor probatório às declarações prestadas pelos policiais que efetuaram a prisão do custodiado, não havendo também nos autos demonstração de qualquer indício de perseguição policial ao custodiado. Diante da situação fática vislumbrada, é indiscutível que resta abalada, de sobremaneira, a ordem pública desta Capital, tornando-se imperiosa a retirada do custodiado, por ora, do meio social, sendo certo que conceder a liberdade provisória, nesse caso, serve de estímulo a novas práticas delitivas pela sensação de impunidade transmitida para o autuado, além de gerar uma insegurança muito grande à sociedade. Corroborando esse entendimento: “HABEAS CORPUS – ART. 157, §2º, INCS. I E II, NA FORMA DO ART. 70 (TRÊS VÍTIMAS), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) COM O ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E O ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE – 1. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ – 2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS DO ART. 312 DO CPP – TESE AFASTADA – SUJEITO QUE OSTENTA OUTROS REGISTROS CRIMINAIS – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – ENUNCIADO Nº 6 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1. [...]. 2. Ostentando o sujeito encarcerado um histórico criminal, mostra-se necessária a sua manutenção sob o cárcere preventivo para o fim de salvaguardar a ordem pública, porquanto os registros penais anteriores, mesmo sem condenação definitiva, embora não possam ser considerados para caracterizar a reincidência e maus antecedentes, demonstram a propensão do agente à prática criminosa, bem como a sua certeza pela impunidade e, portanto, constituem-se em fundamentos válidos para justificar a sua retirada do convívio social, na medida em que a contumácia delitiva, a toda evidência, gera um receio concreto de que, em liberdade, reincidirá no mundo da criminalidade, conforme exposto no Enunciado Orientativo nº 6 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 desse e. TJMT. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, prisão preventiva mantida.” (HC 31917/2018, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/05/2018, Publicado no DJE 17/05/2018) Não menos, a infração aqui demonstrada é apenada com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, fazendo-se presentes, portanto, requisitos suficientes para a manutenção de sua custódia cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código Penal. Destarte, considerando que a manutenção da prisão do indiciado, preso em flagrante, a teor do disposto na Lei n. 12.403/2011, só se legitimará se o juiz a converter em prisão preventiva, e vislumbrando, no caso vertente, os pressupostos e requisitos para a prisão preventiva do indiciado, previstos nos art. 312 e art. 313, I, do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 310 do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, pela garantia da ordem pública, e pela reiteração criminosa, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de JULIO CESAR MELLO DA COSTA em PREVENTIVA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. COMUNIQUE-SE o Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital acerca da presente prisão. Ao final do plantão judicial, promova-se a distribuição do feito para o juízo competente. Saem os presentes devidamente intimados e o autuado cientificado. Não havendo óbice na utilização de sistema de videoconferência para a realização da presente audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, cuja mídia digital encontra-se anexada aos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 13 de agosto de 2023. ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORRÊA Juíza de Direito Plantonista

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JULIO CESAR MELLO DA COSTA em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Determinado o Arquivamento

Decorrido prazo de JULIO CESAR MELLO DA COSTA em 05/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)