Execução Fiscal 1016403-62.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1016403-62.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016403-62.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FARES & CIA LTDA - ME e outros (4) Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado FARES & CIA LTDA e Outros, pela importância líquida e certa de R$47.827,80 (Quarenta e sete mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 20157275. O executado HANI HAMED FARES ingressou com incidente de exceção de pré-executividade (ID nº 91593553) onde alegou a nulidade do tributo por se tratar de cobrança de ICMS Garantido Integral o qual foi declarado ilegal. Afirmou também se parte ilegítima para responder pelo débito exequendo cobrado nestes autos uma vez que não foi notificado no processo administrativo. Requereu ao final pela procedência da exceção de pré-executividade oposta, com a consequente extinção da execução fiscal, a nulidade da CDA e a exclusão do excipiente do polo passivo, bem como a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual a perda do objeto da alegada ilegalidade da cobrança de ICMS Garantido Integral, já que procedeu ao aditamento da CDA e exclui os referidos débito, e postulou pela cobrança dos demais débitos, mantendo-se o excipiente no polo passivo desta ação uma vez que a alegada ilegitimidade passiva carece de dilação probatória. Requereu a rejeição da exceção Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos da Executada pela via da exceção de pré-executividade. Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto a alegação de ilegitimidade passiva do excipiente, é pacífico o entendimento de que a mera falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica, salvo quando comprovadas alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (STJ, REsp nº 1.101.728/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Nesse caso, independentemente de se verificar a extensão dos poderes atribuídos aos impetrantes junto à pessoa jurídica devedora e a efetiva ocorrência de atos ensejadores da responsabilização pessoal, sobreleva observar a alegação de ofensa ao direito de defesa administrativa, ademais, estando o nome dos excipientes na CDA, é de se esperar que tenha havido a sua prévia notificação, notadamente no sentido de lhe assegurar a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Compulsando as peças corroboradas, consubstanciado no aviso de cobrança ID nº 91593557 que originou a CDA 20157275 observa-se que não consta notificação do excipiente para apresentação de defesa sobre eventual responsabilidade decorrente dos créditos inscritos na citada CDA, os quais somente fazem referência à pessoa jurídica FARES & CIA LTDA. Ressai-se, portanto, que o excipiente constou automaticamente na relação de corresponsáveis pelos débitos inscritos, sem que tenham constado no procedimento administrativo a imputação da responsabilidade tributária e as razões para tanto, não se verificando a necessária notificação do autor para defesa. A ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica, dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença proferida pela 5ª VARA FEDERAL - PB que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0007897-34.2006.4.05.8200. A Juíza sentenciante também reconheceu, de forma extensiva e de oficio, a ilegitimidade passiva dos demais sócios/diretores quanto ao executivo fiscal em referência. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou não da sentença que acolheu os argumentos trazidos nos embargos à execução fiscal, excluindo o sócio da empresa devedora, ora embargante, bem como de outros sócios executados, do polo passivo da demanda executória, com fundamento na falta de notificação no processo administrativo de constituição do crédito em cobrança. 3. A execução fiscal tem como objeto débitos previdenciários, constando, na fundamentação legal do título executivo, a referência à Lei nº 8.620/93. 4. Da análise da CDA 32602215-5 depreende-se que o Lançamento de Débito Confessado, ao contrário do que afirma a apelante, se refere ao reconhecimento da dívida pela pessoa jurídica, e não pelo ora recorrido. Assim, não há que se falar em desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio para responsabilizar o sócio pelo pagamento do crédito nela consubstanciado. 5. O STJ firmou entendimento no REsp 1.101.728/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 6. A Corte Suprema, no julgamento do RE 562.276-PR, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos relativos à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.153.119/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.12.2010), aplicando a sistemática de recursos repetitivos, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo. 7. Como bem fundamentado na sentença, a ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de prévia apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a responsabilização dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e da consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal. Assim, entende-se que o autor/apelado foi incluído na CDA, automaticamente, sem que tenham sido, no procedimento administrativo fiscal, apuradas as responsabilizações que lhe cabiam pelos débitos. 8. A inconstitucionalidade da norma indicada afasta a legitimidade do embargante, retirando-o do polo passivo da execução fiscal, sobretudo porque não foram demonstradas as hipóteses autorizadoras da responsabilização, previstas no art. 135, III, do CTN. 9. Correta também a sentença na parte em que considerou prescrita a pretensão de redirecionamento aos sócios em face da suposta dissolução irregular da empresa, pois passados mais de 5 anos entre a diligência efetuada pelo oficial de justiça (08.05.2008) e a manifestação da embargada sobre essa tese (22.06.2016). 10. Não há que se falar em nulidade por se tratar de fundamento não debatido no processo e tratado na sentença. Em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de oficio pelo Juiz a qualquer tempo. 11. Remessa necessária e Apelação improvidas. (PJE 0002582-44.2014.4.05.8200, Rel. Des. Federal RUBENS CANUTO, 4ª Turma, j. 27/11/2018) Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio HANI HAMED FARES. DA ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade da CDA por se tratar de cobrança de ICMS Garantido Integral. Tal alegação dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu administrativamente a ilegalidade da cobrança e providenciou o aditamento da CDA objeto da presente ação, conforme se vê do ID nº 92688975. No entanto, apesar do reconhecimento da ilegalidade do tributo pelo exequente, observa-se que da referida CDA aditada, manteve a cobrança da infração 2.13.7 que possui a seguinte descrição de infração: “Deixou de Recolher o ICMS Garantido Integral devido pela entrada de mercadorias no estabelecimento”. Ora, dessa forma, resta claro que a referida infração trata-se também de ICMS Garantido Integral o qual teve a ilegalidade da cobrança reconhecida pelo excipiente, impondo-se portanto, a exclusão da referida infração da CDA. Quanto à infração 16.23.3 – “OMISSÃO DE ENTREGA DE CÓPIA DE NOTA FISCAL À GINF”, mantida pela exequente na CDA, tenho que, em que pese a alegação da parte excipiente se tratar de cobrança atribuída a infração de ICMS Garantido Integral, tenho que se trata na verdade de obrigação acessória. Analisando a Certidão de Dívida Ativa no ID nº 92688975, verifico que a infração 16.23.3 constante da CDA é sobre multa não tributária, já que a parte executada deixou de prestar as informações que lhe cabiam. Em se tratando de obrigação acessória, verifica-se que a penalidade é exequível pelo fisco, mesmo que o tributo principal não seja devido, diante da independência entre a obrigação tributária principal e a acessória. Da Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ASUENCIA DE REGISTRO DO LIVRO CONTABIL. MULTA. INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. (...) 2. Na espécie, foi aplicada à empresa contribuinte multa em razão de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, escrituração do Livro Diário no registro público do competente, providência atendida tão somente quando se requereu à empresa contribuinte que apresentasse os livros contábeis para viabilizar a fiscalização por parte da autoridade tributária. 3. Nos termos do art. 113, §§ 2º e 3ºm do CTN, a obrigação acessória prevista em “legislação tributária” vincula o contribuinte, bem como o terceiro, no objetivo de obriga-lo a fazer, não fazer ou tolerar que se faça, de modo que a não observância do dever legalmente imputado conduz à aplicação de penalidade pecuniária (multa), que se transmuta em obrigação principal. 4. A inobservância da obrigação acessória legitima a imposição de multa, o que transforma a obrigação acessória em principal quanto à penalidade aplicada, cujo “sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto” (art. 122 do CTN). 5. A Obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. “O STJ possui o entendimento que ‘a obrigação acessória prevista no artigo 113, §2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para fins de fiscalização da Administração Tributária’. (AgRg No Ag. 1.138.833/RJ, Rel Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009)” (AgRg. No AREsp 783.791/SP, Rel. Mi. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, Dje 5/2/2016). (STJ – Resp 1.583.022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 5/2/2016) – grifos acrescidos. E ainda: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — OBSERVÂNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO DE NULIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — LEGALIDADE — VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presentes estão os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, quando na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da origem, a natureza e o fundamento legal do crédito da Fazenda Pública. A circunstância de não incidir o tributo na operação, não afasta a penalidade de multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, visto que ela é autônoma em relação à obrigação tributária principal. Logo, compete ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação de pagar tributo. (...) (TJMT - N.U 1000535-91.2020.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 28/02/2022) – grifos acrescidos. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para declarar nula as infrações referente à Cobrança do ICMS Garantido Integral, mantendo-se tão somente a cobrança refere à infração 16.23.3, por se tratar de obrigação acessória, bem como para JULGAR EXTINTO o processo com relação ao excipiente HANI HAMED FARES, nos termos do artigo 485, VI do CPC, prosseguindo com relação aos demais executados. Proceda-se a retificação do polo passivo da ação para excluir o excipiente. Deixo de condenar no pagamento de custas e taxas judiciais. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da parte excipiente HANI HAMED FARES, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico pelas balizas do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Ressalto que no presente caso, uma vez que no polo passivo figuravam 05(cinco) executados, o valor do proveito econômico do excipiente equivale a 1/5(um quinto) do valor da dívida, devidamente atualizada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (STJ - AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) – grifados. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte para manifestar quanto a exceção de pré-executividade interposta no ID nº 122775940, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, oportunidade na qual deverá acostar aos autos a CDA devidamente aditada nos termos desta decisão. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]STJ –Tema 421, publicada em 13/09/2019: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. [2] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FARES & CIA LTDA - ME em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de NABIH FARES FARES em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MOHAMAD ABDUL RAHMAN FARES em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ADNAN ABOUZEID FARES em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FARES & CIA LTDA - ME em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de NABIH FARES FARES em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MOHAMAD ABDUL RAHMAN FARES em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ADNAN ABOUZEID FARES em 03/06/2025 23:59

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