Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017113-72.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 173.773,06

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA LUNARDELLI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

OAB/SP 106769·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA LUNARDELLI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/05/2026.

22/05/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

22/05/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 18:56

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 18:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/04/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 12:01

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/03/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/03/2026, 15:08

Todas as movimentações(98)

Publicado Intimação em 21/05/2026.

22/05/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

22/05/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

19/05/2026, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 16:29

Decisão

•19/02/2026, 16:29

19/05/2026, 18:56

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 18:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/04/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 12:01

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/03/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/03/2026, 15:08

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 15:07

Decorrido prazo de ADVOCACIA LUNARDELLI em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:38

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 03:17

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 16:29

Homologados os cálculos

19/02/2026, 16:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

19/02/2026, 16:29

Conclusos para decisão

25/11/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 07:56

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:41

Decorrido prazo de KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:28

Decorrido prazo de KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:55

Decorrido prazo de KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:55

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:19

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:41

Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/07/2025, 16:14

Determinado o arquivamento

21/07/2025, 16:30

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 13:41

Juntada de certidão

08/05/2025, 10:10

Devolvidos os autos

08/05/2025, 10:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2024, 14:05

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

31/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/08/2024, 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:34

Publicado Sentença em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 14:50

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGADO) e KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - CNPJ: 02.290.277/0001-21 (EMBARGANTE)

15/07/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:50

Conclusos para decisão

01/02/2024, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:50

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 04:07

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 17:43

Conclusos para decisão

05/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 14:04

Publicado Despacho em 15/08/2023.

15/08/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1017113-72.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intime-se o embargante para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre a impugnação apresentada pelo embargado. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/08/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2023, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:21

Decorrido prazo de KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:56

Conclusos para decisão

05/12/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 07:40

Expedição de Intimação eletrônica

21/11/2022, 12:51

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 17:41

Conclusos para decisão

29/07/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:20

Conclusos para decisão

06/05/2022, 12:12

Distribuído por dependência

06/05/2022, 12:11

Decisão

•25/07/2025, 16:41

Decisão

•25/07/2025, 16:41

Cumprimento de sentença

•23/07/2025, 16:14

Decisão

•21/07/2025, 16:30

Acórdão

•14/03/2025, 16:51

Decisão

•26/11/2024, 14:29

Recurso de sentença

•31/08/2024, 06:57

Sentença

•15/07/2024, 14:50

Sentença

•15/07/2024, 14:50

Despacho

•28/09/2023, 17:43

Despacho

•12/08/2023, 16:07

Despacho

•09/11/2022, 17:41

Despacho

•06/05/2022, 15:20