Mandado de Segurança Criminal 1018621-45.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Busca e Apreensão de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALMandado de Segurança Criminal

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Criminal · Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal 3° Grau · TJMT · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Presidência

Partes do Processo

DELAINE CORREA DOS SANTOS LTDA

CNPJ

Autor

JURUMIRIM TRANSORTES DE CARGAS LTDA

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA

OAB/MT 13714·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

DELAINE CORREA DOS SANTOS LTDA

CNPJ

Autor

JURUMIRIM TRANSORTES DE CARGAS LTDA

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GORDINHO

Terceiro

JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Reu

JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SORRISO - MT

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ALISSON MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OZEIAS XAVIER PEREIRA NATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/02/2024

05/03/2024, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

05/03/2024, 14:54

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Turma de Câmaras Criminais Reunidas

28/02/2024, 18:03

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:03

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:02

Juntada de .STJ RO Não conhecido

28/02/2024, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

19/01/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2024, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2024, 13:18

Todas as movimentações(70)

Transitado em Julgado em 27/02/2024

05/03/2024, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

05/03/2024, 14:54

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Turma de Câmaras Criminais Reunidas

28/02/2024, 18:03

Recebidos os autos

Documentos

Acórdão

•19/12/2023, 13:38

Acórdão

•19/12/2023, 13:38

28/02/2024, 18:03

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:02

Juntada de .STJ RO Não conhecido

28/02/2024, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

19/01/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2024, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 08:59

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

08/01/2024, 18:44

Desentranhado o documento

08/01/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 18:44

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

08/01/2024, 18:42

Desentranhado o documento

08/01/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

08/01/2024, 16:29

Recebidos os autos

08/01/2024, 16:29

Juntada de Petição de recurso ordinário

02/01/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 03:34

Juntada de Petição de resposta

19/12/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 13:38

Denegada a Segurança a DELAINE CORREA DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 21.475.351/0001-29 (IMPETRANTE)

19/12/2023, 13:30

Juntada de Petição de certidão

18/12/2023, 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 19:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2023, 09:38

Decorrido prazo de JURUMIRIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:42

Decorrido prazo de DELAINE CORREA DOS SANTOS LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 21:01

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 23:18

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:41

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 16:53

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:11

Decorrido prazo de DELAINE CORREA DOS SANTOS LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de JURUMIRIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:05

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:06

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por essas razões, indefiro a liminar vindicada. Solicitem-se as informações à autoridade judiciária impetrada, as quais deverão ser prestadas de modo claro e objetivo acerca da controvérsia apresentada. Com elas nos autos, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Às providências.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por essas razões, indefiro a liminar vindicada. Solicitem-se as informações à autoridade judiciária impetrada, as quais deverão ser prestadas de modo claro e objetivo acerca da controvérsia apresentada. Com elas nos autos, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Às providências.

21/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 15:27

Não Concedida a Medida Liminar

18/08/2023, 14:55

Conclusos para decisão

14/08/2023, 16:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/08/2023, 16:29

Juntada de Certidão

14/08/2023, 16:22

Juntada de Certidão

14/08/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1018621-45.2023.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO.

14/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos

12/08/2023, 00:34

Distribuído por sorteio

12/08/2023, 00:34

Acórdão

•19/12/2023, 13:30

Despacho

•15/10/2023, 23:41

Decisão

•18/08/2023, 14:55

Documento de comprovação

•12/08/2023, 00:43