Acordo de Não Persecução Penal 0000354-41.2015.8.11.0091 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0000354-41.2015.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... Trata-se de Procedimento Investigativo em que se apura possível infração penal, indicando-se como pessoa investigada ADAIR JOSE MASCARELLO. Apresentou-se acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre a pessoa investigada e o Ministério Público, com a presença de Defesa Técnica, requerendo-se a homologação. Fundamenta-se para decidir. Conforme o art. 28-A, §4º, do CPP, indica-se a realização de audiência para fins de verificação da legalidade e voluntariedade, sublinhando-se a presença da pessoa investigada e de seu defensor. A voluntariedade se encontra estampada por conta da atuação da pessoa investigada e de seu Defensor. De igual forma, entende-se que há legalidade, estabelecendo-se condições adequadas, suficientes e não abusivas (art. 28-A, §1º, do CPP). Assim, consta do acordo: 1. Prestação pecuniária no valor de valor de 01 salário mínimo, podendo ser dividido em 04 parcelas; 2. Demais condições trazidas pela proposta. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o cenário de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) firmado entre o Ministério Público, a pessoa investigada e sua Defesa, isso em relação ao Procedimento em destaque e no tocante à pessoa de ADAIR JOSE MASCARELLO. Não obstante o pleito feito (transferência do valor da fiança), analisando-se o acordo celebrado, bem como a finalidade da prestação pecuniária, não se concorda com a transferência da fiança antes de adimplidas as condições do acordo relacionadas à prestação pecuniária. Adianta-se que não se opõe à utilização da fiança como parte do pagamento indicado no ANNP, inclusive. Assim, INDEFERE-SE a restituição da fiança nesse momento. À SECRETARIA: 1. Quanto ao acordo, aguardar a comprovação do pagamento. a. Juntada a comprovação, proceder à restituição. 2. Havendo indicação de interesse em utilizar o valor da fiança como parte do pagamento, promova-se a vinculação e transferência à Instituição indicada. 3. COMUNICAR ao INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO do ESTADO de MATO GROSSO a homologação deste ANPP, via e-mail [email protected], conforme art. 376, XI, do CNGC; Ciência ao Ministério Público, à Defesa (via fone, se constituída e for possível) e à pessoa investigada (apenas em caso de Defensoria Dativa e Defensoria Pública), via fone, se possível. Cumpra-se, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO.

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(222)