Procedimento Comum Cível 0003184-55.2018.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003184-55.2018.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 0003184-55.2018.8.11.0032.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO BENEDITO DA GUIA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Após nomeação do perito, veio aos autos impugnação da parte autora, pugnando pela nomeação de outro perito, tendo em vista a possível parcialidade do douto perito na realização dos laudo médicos. Assim, DESONERO perito do encargo outrora concedido, nomeando como novo perito médico, independentemente de compromisso, Dr. AUGUSTO ZIMMER AMARAL DA SILVA, CRM/RS N° 45365, com endereço eletrônico para recebimento de intimações no e-mail: [email protected] e telefone e Whatsapp (53) 991619945 devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento, e, em seguida apresentação de laudo médico, este no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia, com resposta a todos os quesitos apresentados nos autos. Diligencie a Secretaria dia e hora com o perito para realização da perícia médica, a ser concretizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora da ação comparecer no horário agendado, portando seus documentos pessoais e eventuais exames e laudos médicos atualizados. Quanto aos honorários periciais, consoante Resolução do Conselho da Justiça Federal e em decorrência da complexidade da perícia, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos ao perito que efetivamente realizá-la, após o término do prazo concedido para as partes se manifestarem acerca do laudo. Ressalto que havendo escusa quanto a nomeação deverá ser fundamentada, sob pena de indeferimento e manutenção da nomeação, devendo o Sr. Perito se atentar quanto às disposições contidas nos artigos 1º e 3º da Resolução 1.497/98[i] do Conselho Federal de Medicina e § 1° do art. 468 do CPC. Como quesitos do Juízo, o expert deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para a convalidação da doença? REMETAM-SE cópia dos autos ao perito nomeado. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de em 20 dias (CPC, arts. 466 e 474). INTIME-SE o Instituto Requerido, na pessoa do Procurador-Chefe junto a Autarquia Federal (Lei nº 10.910/2004), quanto ao agendamento da perícia médica; Anexado o laudo pericial aos autos, manifestem-se o autor e requerido, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DA GUIA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(119)