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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2014

Valor da Causa

R$ 257.793,14

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE MANUEL VALLEDOR ROJO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LATAM - LCC em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL VALLEDOR ROJO em 30/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(146)