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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 134.737,92

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TIM CELULAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49196701

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 14/08/2025 23:59

Todas as movimentações(93)