Agravo de Instrumento 1025341-62.2022.8.11.0000 - TJMT

Agravo de Instrumento 1025341-62.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 19:10

Transitado em Julgado em 06/09/2023

10/09/2023, 12:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/09/2023, 12:08

Arquivado Definitivamente

10/09/2023, 12:08

Baixa Definitiva

10/09/2023, 12:08

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 01:00

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:00

Publicado Acórdão em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Portanto, não vislumbro, ao menos nesta quadra de cognição não exauriente, violação a direito líquido e certo da agravante, que pudesse autorizar o deferimento de medida liminar. Ademais, não se procedeu ao depósito integral e em dinheiro, pelo que não é admissível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. [...] Nos termos da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. [...]. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 405131/RS, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de fevereiro de 2014). Em conclusão, os fundamentos não se apresentam, com a relevância suficiente a autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Essas, as razões por que nego provimento ao recurso. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 12 de agosto de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Portanto, não vislumbro, ao menos nesta quadra de cognição não exauriente, violação a direito líquido e certo da agravante, que pudesse autorizar o deferimento de medida liminar. Ademais, não se procedeu ao depósito integral e em dinheiro, pelo que não é admissível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. [...] Nos termos da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. [...]. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 405131/RS, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de fevereiro de 2014). Em conclusão, os fundamentos não se apresentam, com a relevância suficiente a autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Essas, as razões por que nego provimento ao recurso. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 12 de agosto de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

15/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 07:26

Documentos

Decisão

•12/08/2023, 10:19

Despacho

•22/06/2023, 17:09

—

Partes do Processo(57)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Publicado Acórdão em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(44)