Execução de Título Extrajudicial 1006483-08.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006483-08.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1006483-08.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Cite-se a parte Executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput), ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). III. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). IV. Não sendo encontrada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. V. Caso a parte Executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. VI. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). VII. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA em 29/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA em 23/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Todas as movimentações(100)

legal