Execução Fiscal 0000009-47.1998.8.11.0099 - TJMT

Execução Fiscal 0000009-47.1998.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos. I RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WALMOR JOSE BIANCHI, alegando erro material na sentença de ID. 84578481 - Pág. 1, considerando que esta condenou o embargante ao pagamento de honorários no percentual de 10%, contudo, conjuntamente ao pagamento do crédito tributário pela via administrativa, o Embargante alega que também arcou com os honorários advocatícios em favor da Procuradoria Geral deste Estado (FUNJUS). Intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. II FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, acolho os embargos. Verifico que, de fato, o Embargante também arcou com os honorários advocatícios em favor da Procuradoria Geral deste Estado (FUNJUS), assim previsto no art. 12 da Lei 10.433/16 e no art. 11 do Decreto Estadual nº 704/16 e comprovado nos autos, conforme ID. 63958653 - Pág. 49. A decisão contém erro quanto a tal ponto, portanto. Assim, ACOLHO, os presentes embargos de declaração. III DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material contido na sentença prolatada (art. Art. 1.022, inciso III do CPC), devendo constar o que segue: “Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, considerando que já houve pagamento. SE HOUVE CITAÇÃO, CONDENA-SE a parte-executada ao pagamento das custas e despesas. SE CITADA, a intimação deve se dar na pessoa de eventual patrono habilitado. Não tendo havido a regularização processual, a intimação se dá com a publicação da sentença (em Secretaria). Não tendo havido citação, SEM custas e demais condenações, bem como desnecessária a intimação.” IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETARIA para: INTIMAR as partes; SEGUIR a marcha processual, consoante decisão anterior. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito. COTRIGUAÇU, 14 de agosto de 2023. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de DANIELA KUHN SARMENTO em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(226)