Execução Fiscal 0001878-97.2012.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2012

Valor da Causa

R$ 7.854,64

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BOSGER DE CASTRO E CIA LTDA

CNPJ

Reu

RUTH MARIA DAS GRACAS BOSGER CASTRO

CPF

Reu

RUITER RIBEIRO BOSGER DE CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:37

Juntada de Certidão

21/10/2024, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/10/2024, 12:29

Recebidos os autos

18/10/2024, 12:29

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 09:34

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:05

Juntada de Ofício

01/10/2024, 13:03

Decorrido prazo de RUITER RIBEIRO BOSGER DE CASTRO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/08/2024, 14:44

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:37

Juntada de Certidão

21/10/2024, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/10/2024, 12:29

Recebidos os autos

18/10/2024, 12:29

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 12:28

Documentos

Despacho

•18/10/2024, 09:34

Decisão

•24/07/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 09:34

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:05

Juntada de Ofício

01/10/2024, 13:03

Decorrido prazo de RUITER RIBEIRO BOSGER DE CASTRO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/08/2024, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2024, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2024, 14:27

Expedição de Mandado

05/08/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 17:48

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 15:55

Transitado em Julgado em 16/12/2023

18/01/2024, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 21:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/10/2023, 21:24

Conclusos para despacho

19/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 23:51

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:00

Conclusos para decisão

14/09/2023, 13:51

Juntada de certidão

11/09/2023, 17:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/09/2023, 17:55

Juntada de decisão

11/09/2023, 17:55

Juntada de intimação

11/09/2023, 17:55

Juntada de intimação

11/09/2023, 17:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/09/2023, 17:55

Devolvidos os autos

11/09/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença extintiva e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/05/2023, 15:53

Juntada de Ofício

16/05/2023, 15:50

Decorrido prazo de RUITER RIBEIRO BOSGER DE CASTRO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 12:25

Decorrido prazo de RUITER RIBEIRO BOSGER DE CASTRO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2023, 10:32

Juntada de Petição de diligência

13/04/2023, 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 16:27

Expedição de Mandado

16/03/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:53

Processo Desarquivado

03/02/2023, 14:13

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 14:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/01/2023, 10:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/01/2023, 20:43

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 20:43

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 18:06

Processo Desarquivado

19/01/2023, 18:06

Arquivado Provisoriamente

13/01/2023, 14:34

Juntada de certidão

13/01/2023, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2022, 19:27

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/09/2022, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

15/09/2022, 18:57

Conclusos para decisão

13/01/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 09:31

Publicado Despacho em 05/11/2021.

06/11/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 17:20

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:07

Recebidos os autos

13/09/2021, 15:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/07/2021.

21/07/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 05:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/07/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2021, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2020, 01:32

Remessa (Remessa)

19/08/2020, 01:36

Remessa (Remessa)

17/08/2020, 01:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/08/2020, 01:40

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Devedor nao encontrado)

10/08/2020, 02:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2020, 02:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/08/2020, 02:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/03/2020, 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/12/2019, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2019, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/09/2019, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/08/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/08/2019, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/08/2019, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/08/2019, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/08/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/07/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/05/2019, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/05/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2019, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2018, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2018, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/07/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/04/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/04/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2018, 01:39

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/01/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/01/2018, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2017, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 00:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2016, 00:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/10/2016, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

05/08/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

07/10/2015, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

03/09/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2013, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2013, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2013, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/08/2012, 01:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/08/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/08/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/08/2012, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/08/2012, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/08/2012, 01:55

Sentença

•20/10/2023, 21:24

Despacho

•19/09/2023, 17:00

Decisão

•11/08/2023, 10:58

Recurso de sentença

•30/01/2023, 10:35

Sentença

•20/01/2023, 20:43

Decisão

•03/10/2022, 19:27

Despacho

•03/11/2021, 17:20