Precatório 0100938-74.2010.8.11.0000 - TJMT

Precatório 0100938-74.2010.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRAL DOS PRECATÓRIOS Ofício Circular n. 16/PAP24/2023 Cuiabá, 10 de agosto de 2023. Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, Solicito a Vossa Excelência encaminhar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Central de Conciliação dos Precatórios, até 20/09/2023, o PLANO ANUAL DE PAGAMENTOS da dívida fundada em precatórios, referente ao exercício de 2024, em cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal, art. 101 do ADCT, in verbis: Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) (grifei) O valor da dívida com precatórios do MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, considerados aqueles protocolizados até 02/04/2023, alcança o valor total de R$ 2.960.240,89, consideradas a amortização do saldo em conta especial e as amortizações pendentes referentes ao Plano Anual de Pagamentos, exercício 2023. Informo que o percentual da parcela anual da dívida fundada em precatórios do MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, referente ao ano de 2024, é de 1,0000%, de sua receita corrente líquida, que totalizou R$ 50.458.190,44, apurada até o 2º SEMESTRE 2022, conforme informação disponibilizada no site do Tesouro Nacional, Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (https://siconfi.tesouro.gov.br), correspondendo a parcela anual da dívida ao valor de R$ 504.581,90. A parcela mensal, primeira de 12 (doze) parcelas, a ser adimplida em janeiro de 2024, corresponde a 1/12 (um doze avos) do percentual da receita corrente líquida fixado. Referido valor poderá variar nos meses subsequentes, de acordo com a variação da receita corrente líquida do ente devedor, mas sempre mantido o valor de 1/12 (um doze avos) do percentual anual de 1,0000% desta, alcançando a quitação da parcela anual em 12 (doze) PARCELAS MENSAIS, conforme dispõe os art. 59 da Resolução 303/2019-CNJ, in verbis: Art. 59. O depósito de que trata o art. 101 do ADCT corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre a Receita Corrente Líquida – RCL do ente devedor, apurada no segundo mês anterior ao do depósito, considerado o total da dívida de precatórios. § 1o O percentual de que trata o caput deste artigo deverá ser suficiente à quitação do débito de precatórios apresentados regularmente até 1o de julho do penúltimo ano de vigência do regime especial, recalculado anualmente. § 2o Quando variável o percentual de que trata o § 1o deste artigo, será devido, a título de percentual mínimo, aquele praticado pelo ente devedor na data da entrada em vigor do regime especial previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO poderá apresentar plano de pagamento em condições distintas do parágrafo anterior, até 20/09/2023, desde que observado mensalmente 1/12 avos sobre o percentual mínimo de que trata o art. 101 do ADCT e respeitado, ao fim do exercício, obrigatoriamente, a quitação da parcela anual, conforme estabelece o art. 64 da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 64. A amortização da dívida de precatórios ocorrerá mediante o cumprimento do disposto nas subseções anteriores, conforme proposto em plano de pagamento apresentado anualmente pelo ente devedor ao Tribunal de Justiça, obedecidas as seguintes regras: (...) II – Os entes devedores poderão, até 20 de setembro do ano corrente, apresentar plano de pagamento para o exercício seguinte prevendo a forma pela qual as amortizações mensais ocorrerão, sendo permitida a variação de valores nos meses do exercício, desde que a proposta assegure a disponibilização do importe total devido no período. (grifei) Atenciosamente, JONES GATTASS DIAS Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(599)

Todos os documentos(73)