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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 21.311,94

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTE BRANCA

Terceiro

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MELO

Terceiro

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)