Monitória 1001393-33.2023.8.11.0105 - TJMT

Monitória 1001393-33.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 1001393-33.2023.8.11.0105 Vistos. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, qualificado nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, propõe AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de JOCELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, também qualificada nos autos. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. EXPEÇA-SE mandado de pagamento, CITANDO a(s) partes(s) requerida(s) para, no prazo de 15 (dias) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou, querendo, no mesmo prazo, oferecer(em) embargos, que suspenderão a eficácia do mandado judicial em testilha. Não sendo opostos referidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Na forma do § 1º do artigo 701 do CPC, se a parte requerida cumprir fielmente o mandado de pagamento, ficará(ão) ela(s) isenta(s) do pagamento de custas e honorários advocatícios, caso contrário, por força do § 8º do artigo 85 do CPC, fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur. Para o caso de NÃO oposição de embargos pela(s) parte(s) requerida(s), CITE-AS para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, consignando no referido ato as faculdades e prazos dos artigos 914ss e 916 do CPC, salientando que, via de regra, os embargos à execução não mais possuem efeito suspensivo, exceto se configurada a hipótese do § 1º do artigo 919 do referido Diploma Processual Civil. Não sendo encontrada(s) a(s) parte(s) devedora(s) para citação, deve o diligente meirinho arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para garantir a execução, não descuidando referido servidor da justiça de, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, procurar novamente a(s) parte(s) executada(s) por três vezes, em dias distintos e, permanecendo a situação, certificará o ocorrido ex vi regramento do parágrafo único e artigo 830 do CPC. Permanecendo o arresto, INTIME-SE a(s) parte(s) exequente(s) para fins e prazo do artigo 830, §2º do CPC, a(s) qual(is) deverá(ão) providenciar a citação editalícia da(s) parte(s) executada(s), sob pena de extinção processual (arts. 485 e 318, CPC). Regular e pessoalmente citada(s) a(s) parte(s) executada(s), se não efetuado o pagamento no tríduo legal, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado inaugural, proceder de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, bem como, permear a guarda dos mesmos com nomeação de FIEL DEPOSITÁRIO (público ou privado), de tudo lavrando o respectivo auto/certidão e de pronto intimando a(s) parte(s) executada(s) ut § 1º do artigo 829 cc artigos 838 e 840, inclusive para fins e prazo do artigo 847, todos do CPC. Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo 840 do CPC, o encargo de fiel depositário recairá sobre aquele que livremente possuir o bem quando da sua penhora, lavrando-se termo de compromisso e responsabilidade nos autos. Não sendo aceito o encargo pelo possuidor ou se recusando ele a imediatamente assinar respectivo termo na presença do arauto, será constituída fiel depositária à(s) parte(s) exequente(s), procedendo o meirinho a apreensão e remoção do bem móvel em favor da(s) parte(s) credora(s) ou sua imissão na posse de bem imóvel, de tudo lavrando certidão pormenorizada (art. 839, CPC). Em sendo necessário, a vista de elementos fáticos concretos, deverá o arauto certificar acerca da necessidade dos comandos excepcionais de arrombamento e reforço policial, promovendo o diligente gestor judicial a imediata conclusão do feito ut artigo 846 do CPC. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 11 de agosto de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48953752

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Todas as movimentações(50)