Embargos à Execução Fiscal 1018246-33.2022.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1018246-33.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JAMILSON MACHADO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018246-33.2022.8.11.0015 Vistos etc. I – Inicialmente, cumpre os seguintes esclarecimentos: Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal – LEF: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Logo, a EFETIVAÇÃO da GARANTIA da EXECUÇÃO configura PRESSUPOSTO NECESSÁRIO ao PROCESSAMENTO dos EMBARGOS à EXECUÇÃO, em se tratando de EXECUÇÃO FISCAL, objeto da Lei 6.830/1980. Embora o art. 914 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo – tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, eis que, em decorrência do PRINCÍPIO da ESPECIALIDADE, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “(...) a segurança do juízo, na espécie, é uma condição de procedibilidade, ou seja, uma condição da ação, a cuja falta o pedido do devedor se torna juridicamente impossível”. Neste sentido segue o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1225743 RS 2010/0227282-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2011 – grifo nosso). Daí se conclui que a efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da mencionada Lei 6.830/1980. II – Nesse sentido, considerando que o EMBARGANTE oferece o DEPÓSITO JUDICIAL em ID. 102502221, representando, dessa forma, a GARANTIA do JUÍZO, nos termos do artigo 16, inciso III, da L.E.F., RECEBO os EMBARGOS para DISCUSSÃO, atribuindo EFEITO SUSPENSIVO. III - Após, INTIME-SE a parte EMBARGADA para, querendo, IMPUGNAR os EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposição do artigo 17 da L.E.F.; IV - Apresentada impugnação pela parte Embargada, INTIME-SE a parte EMBARGANTE para MANIFESTAR, no prazo de 15 (quinze) dias; V – Decorridos os prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JAMILSON MACHADO em 16/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de JAMILSON MACHADO em 11/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Todas as movimentações(39)