Procedimento Comum Cível 0000514-44.2011.8.11.0079 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000514-44.2011.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ProceComCiv 0000514-44.2011.8.11.0079 Assunto(s): [Rural (Art. 48/51)] Decisão Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ROSALVA VIEIRA DIAS (CPF/CNPJ nº 934.544.731-87) em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0070-72). Consta dos autos que a perícia médica outrora determinada não fora realizada por ausência de indicação de profissional pela secretaria de saúde local e/ou por inércia do(a) perito(a) anteriormente nomeado(a) por este juízo. Portanto, NOMEIO, em substituição à deliberação pretérita, Andréia Macêdo Oliveira Duarte (médica regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina sob o número 14363-MT); a quem ARBITRO honorários, a serem pagos a partir do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, no valor de R$ 500,001. FIXO o prazo de quinze dias, contados da realização da respectiva perícia, para entrega do laudo. DEIXO de determinar a intimação das partes para apresentação de quesitos (inciso III do art. 465 do Código de Processo Civil) ou formular os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, porquanto determinado e formulado naquela ocasião (vide Id. Id. 85153547, fl. 34). As partes deixaram transcorrer o prazo de que dispunham sem apresentação de quesitos. “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, caput, do CPC). “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (§ 2º do art. 466 do CPC). Aceita a nomeação, a perita médica DEVERÁ indicar data para realização da perícia. Com a indicação, CIENTIFIQUEM-SE as partes da data e do local (Fórum desta Comarca2) para ter início a produção da prova. Elas poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pela perita previamente ou em eventual audiência de instrução e julgamento (art. 469, caput, do CPC). DAR-SE-Á, à parte contrária, CIÊNCIA da juntada dos quesitos aos autos (parágrafo único do art. 469 do CPC). Protocolado o laudo pela perita, as partes serão INTIMADAS para, querendo, manifestar-se ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1º do art. 477 do CPC). Havendo ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes / divergente apresentado no parecer do assistente técnico, INTIMEM-SE a perita para esclarecê-lo(s) no prazo de quinze dias. Inexistindo divergência ou dúvida, SOLICITE-SE, após a autorização formalizada por meio do Gabinete no sistema AJG, o pagamento dos honorários arbitrados à perita. Sem prejuízo, DETERMINO a realização de avaliação social na residência da parte autora a fim de auferir se a renda familiar mensal per capita dela é ou não inferior a ¼ do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Na avaliação serão considerados, dentre outros regionais ou locais, os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 da Lei 8.792/93 exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas. FIXO o prazo de trinta dias, para entrega do laudo. COMUNIQUE-SE o Gestor Geral, para que providencie a cientificação da equipe multidisciplinar. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V, do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (inciso I do art. 355 do CPC). CIÊNCIA à perita médica. INTIMEM-SE3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 14 de agosto de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial (inteligência do § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016) porque os da Tabela V, anexa à Resolução CJF-RES2014/00305, não são reajustados desde que o referido ato normativo foi editado (a Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019 alterou somente os valores inerentes à Tabela II) e devido às peculiaridades regionais (art. 2º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 232/2016). 2 Localizado na Avenida Padre João Bosco, 2310, 78675-000, Ribeirão Cascalheira/MT. 3 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo.

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSALVA VIEIRA DIAS em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSALVA VIEIRA DIAS em 27/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA MOURA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSALVA VIEIRA DIAS em 19/09/2023 23:59.

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