Execução Fiscal 0000763-10.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2016

Valor da Causa

R$ 32.215,26

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HAROLDO RENATO CORDEIRO BENIGNO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE AMORIM REIS

OAB/MT 12931·CPF·Representa: Autor

DIOGO EGIDIO SACHS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HAROLDO RENATO CORDEIRO BENIGNO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 14:17

Decorrido prazo de HAROLDO RENATO CORDEIRO BENIGNO em 20/05/2026 23:59 - expediente de n° 49496350

21/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49496349

20/05/2026, 02:57

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 10:38

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 10:37

Transitado em Julgado em 12/03/2026

13/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de DIOGO EGIDIO SACHS em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 14:06

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 04:01

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 14:17

Decorrido prazo de HAROLDO RENATO CORDEIRO BENIGNO em 20/05/2026 23:59 - expediente de n° 49496350

21/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49496349

20/05/2026, 02:57

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 17:56

Despacho

•06/02/2026, 07:12

13/05/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 10:38

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 10:37

Transitado em Julgado em 12/03/2026

13/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de DIOGO EGIDIO SACHS em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 14:06

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 04:01

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:11

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:35

Homologada a Transação

10/02/2026, 17:56

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 12:17

Alterado o assunto processual

06/02/2026, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 07:12

Conclusos para decisão

05/02/2026, 17:58

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2026, 17:57

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

29/01/2026, 15:58

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2025, 11:27

Conclusos para decisão

16/12/2025, 16:22

Juntada de decisão

16/12/2025, 13:05

Devolvidos os autos

16/12/2025, 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/04/2025, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:05

Decorrido prazo de HAROLDO RENATO CORDEIRO BENIGNO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/01/2025, 10:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/12/2024, 15:39

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/11/2024, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:54

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos

20/10/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 17:54

Conclusos para decisão

05/10/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

08/09/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

04/08/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2024, 14:50

Processo Desarquivado

04/08/2024, 14:49

Arquivado Provisoriamente

18/07/2024, 08:27

Processo Desarquivado

18/07/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 10:51

Arquivado Provisoriamente

05/10/2023, 09:00

Processo Desarquivado

05/10/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2023, 22:41

Decorrido prazo de HAROLDO RENATO CORDEIRO BENIGNO em 23/08/2023 23:59.

27/08/2023, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 19:31

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0000763-10.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HAROLDO RENATO CORDEIRO BENIGNO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor da certidão retro, dando conta que a parte exequente foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao presente executivo fiscal, tendo transcorrido o prazo sem manifestação, com fundamento no artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, DETERMINO o arquivamento do feito, com a consequente remessa ao arquivo provisório, pelo período de 01 (um) ano. 2. Decorrido o prazo supracitado, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de novo arquivamento. 3. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 13:17

Bens não localizados

13/08/2023, 21:14

Conclusos para decisão

01/08/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 14:52

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:46

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:46

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 15:46

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 15:46

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:46

Juntada de ementa

17/05/2023, 15:46

Juntada de acórdão

17/05/2023, 15:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/05/2023, 15:46

Juntada de distribuição de processos digitalizados

17/05/2023, 15:46

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 04:19

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/08/2021, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 20:12

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 23:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 05:50

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2021, 15:12

Conclusos para despacho

28/04/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 16:08

Decorrido prazo de HAROLDO RENATO CORDEIRO BENIGNO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 12:36

Publicado Despacho em 12/04/2021.

14/04/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

12/04/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 14:33

Conclusos para despacho

07/04/2021, 09:08

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 18:16

Recebidos os autos

31/03/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 22:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:43

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/08/2019, 02:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/07/2019, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/07/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

08/07/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2019, 03:10

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

21/03/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

21/03/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

21/03/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 01:59

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

21/01/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/10/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2018, 02:17

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

04/04/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:54

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/03/2017, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2017, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/03/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

09/03/2017, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2017, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/11/2016, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/06/2016, 02:41

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

23/06/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2016, 01:05

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/06/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/06/2016, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/06/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2016, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:51

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/05/2016, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/05/2016, 01:14

Cumprimento de sentença

•29/01/2026, 15:58

Petição inicial em pdf

•29/01/2026, 15:58

Decisão

•18/12/2025, 11:27

Acórdão

•24/10/2025, 16:39

Decisão

•28/07/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:21

Recurso de sentença

•27/01/2025, 10:43

Recurso de sentença

•05/12/2024, 15:39

Sentença

•07/11/2024, 16:41

Despacho

•18/10/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•08/09/2024, 08:53

Decisão

•13/08/2023, 21:14

Todos os documentos(38)

Sentença

•10/02/2026, 17:56

Despacho

•06/02/2026, 07:12

Cumprimento de sentença

•29/01/2026, 15:58

Petição inicial em pdf

•29/01/2026, 15:58

Decisão

•18/12/2025, 11:27

Acórdão

•24/10/2025, 16:39

Decisão

•28/07/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:21

Recurso de sentença

•27/01/2025, 10:43

Recurso de sentença

•05/12/2024, 15:39

Sentença

•07/11/2024, 16:41

Despacho

•18/10/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•08/09/2024, 08:53

Decisão

•13/08/2023, 21:14

Decisão

•06/07/2023, 14:52

Decisão

•29/04/2021, 15:12

Despacho

•07/04/2021, 14:33

Acórdão

•29/03/2021, 22:05

Sentença

•29/03/2021, 22:05

Acórdão

•29/03/2021, 22:05

Despacho

•29/03/2021, 22:05

Acórdão

•29/03/2021, 22:05

Acórdão

•29/03/2021, 22:05

Acórdão

•29/03/2021, 22:05

Acórdão

•29/03/2021, 22:05

Decisão

•29/03/2021, 22:05

Decisão

•29/03/2021, 22:05

Despacho

•29/03/2021, 22:05

Decisão

•29/03/2021, 22:05

Decisão

•29/03/2021, 22:05

Decisão

•29/03/2021, 22:05

Sentença

•29/03/2021, 22:05

Despacho

•29/03/2021, 22:05

Decisão

•29/03/2021, 22:04

Acórdão

•17/08/2020, 09:49

Acórdão

•17/08/2020, 09:49

Acórdão

•15/08/2020, 11:34