Precatório 0116844-12.2007.8.11.0000 - TJMT

Precatório 0116844-12.2007.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRAL DOS PRECATÓRIOS Ofício Circular n. 29/PAP24/2023 Cuiabá, 10 de agosto de 2023. Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, Solicito a Vossa Excelência encaminhar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Central de Conciliação dos Precatórios, até 20/09/2023, o PLANO ANUAL DE PAGAMENTOS da dívida fundada em precatórios, referente ao exercício de 2024, em cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal, art. 101 do ADCT, in verbis: Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) (grifei) O valor da dívida com precatórios do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, considerados aqueles protocolizados até 02/04/2023, alcança o valor total de R$ 2.012.473,17, consideradas a amortização do saldo em conta especial e as amortizações pendentes referentes ao Plano Anual de Pagamentos, exercício 2023. Informo que o percentual da parcela anual da dívida fundada em precatórios do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, referente ao ano de 2024, é de 1,0000%, de sua receita corrente líquida, que totalizou R$ 76.215.236,34, apurada até o 1º BIMESTRE 2023, conforme informação disponibilizada no site do Tesouro Nacional, Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (https://siconfi.tesouro.gov.br), correspondendo a parcela anual da dívida ao valor de R$ 762.152,36. A parcela mensal, primeira de 12 (doze) parcelas, a ser adimplida em janeiro de 2024, corresponde a 1/12 (um doze avos) do percentual da receita corrente líquida fixado. Referido valor poderá variar nos meses subsequentes, de acordo com a variação da receita corrente líquida do ente devedor, mas sempre mantido o valor de 1/12 (um doze avos) do percentual anual de 1,0000% desta, alcançando a quitação da parcela anual em 12 (doze) PARCELAS MENSAIS, conforme dispõe os art. 59 da Resolução 303/2019-CNJ, in verbis: Art. 59. O depósito de que trata o art. 101 do ADCT corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre a Receita Corrente Líquida – RCL do ente devedor, apurada no segundo mês anterior ao do depósito, considerado o total da dívida de precatórios. § 1o O percentual de que trata o caput deste artigo deverá ser suficiente à quitação do débito de precatórios apresentados regularmente até 1o de julho do penúltimo ano de vigência do regime especial, recalculado anualmente. § 2o Quando variável o percentual de que trata o § 1o deste artigo, será devido, a título de percentual mínimo, aquele praticado pelo ente devedor na data da entrada em vigor do regime especial previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE poderá apresentar plano de pagamento em condições distintas do parágrafo anterior, até 20/09/2023, desde que observado mensalmente 1/12 avos sobre o percentual mínimo de que trata o art. 101 do ADCT e respeitado, ao fim do exercício, obrigatoriamente, a quitação da parcela anual, conforme estabelece o art. 64 da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 64. A amortização da dívida de precatórios ocorrerá mediante o cumprimento do disposto nas subseções anteriores, conforme proposto em plano de pagamento apresentado anualmente pelo ente devedor ao Tribunal de Justiça, obedecidas as seguintes regras: (...) II – Os entes devedores poderão, até 20 de setembro do ano corrente, apresentar plano de pagamento para o exercício seguinte prevendo a forma pela qual as amortizações mensais ocorrerão, sendo permitida a variação de valores nos meses do exercício, desde que a proposta assegure a disponibilização do importe total devido no período. (grifei) Atenciosamente, JONES GATTASS DIAS Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios

15/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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