Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1066517-18.2022.8.11.0001 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1066517-18.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1066517-18.2022.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, Região Leste, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: MAGNO BATISTA TORRES, brasileiro, solteiro, nascido aos 19/12/1988, inscrito no CPF de n° 427.981.448-17, filho de Mariozan Pereira Torres e Ana Rosa Batista. Endereço: DESCONHECIDO. FINALIDADE: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) do inteiro teor da denúncia, para oferecer resposta â acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em defesa preliminar, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-la, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia ofertada contra o acusado MAGNO BATISTA TORRES, onde lhe imputa a prática do crime previsto no artigo 28, da Lei de Drogas, ocorrido, em tese, em 13 de novembro de 2022. DECISÃO/DESPACHO: “(...)Trata-se de denúncia ofertada contra o acusado MAGNO BATISTA TORRES, onde lhe imputa a prática do crime previsto no artigo 28, da Lei de Drogas, ocorrido, em tese, em 13 de novembro de 2022. Como o réu não foi localizado, diante da vedação de sua citação por edital, os autos foram remetidos para este juízo. É o breve relato. DECIDO. O Código de Processo Penal é bem claro ao prever em seu artigo 538 que: “Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.” Desta feita, presentes os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, cuja imputação encontra respaldo nos elementos inquisitoriais, RECEBO a denúncia ofertada contra o acusado MAGNO BATISTA TORRES. Proceda a CITAÇÃO do acusado, por edital, para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Caso o denunciado não apresente a resposta no prazo legal, não constitua Defensor, ou informe não possuir condições de constituir advogado, NOMEIO, desde já, para patrocinar sua defesa o Defensor Público que oficia junto a esta Vara Especializada, devendo, para tanto, se necessário, ser intimado da nomeação, bem como para oferecer resposta à acusação (art. 396 e 396-A, §2º, do CPP). Apresentada a defesa e sendo arguida(s) preliminar(es) ou apresentados documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 409, do CPP). Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente). (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SALIM ROQUE MARTINS NETO, digitei. CUIABÁ, 14 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Juntada de guia de execução definitiva

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Todas as movimentações(151)