Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002008-08.2023.8.11.0013 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002008-08.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002008-08.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ONOFRE FONSECA DE MORAES REQUERIDO: JUIZO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CÍVIL proposta por ONOFRE FONSECA DE MORAES, visando retificação/alteração do nome no assento do Registro de Nascimento, para constar o nome “Chris Nascimento de Moraes”. Narra o requerente que seu nome possui caráter vexatório, expondo-o ao ridículo, sendo alvo de chacotas desde a infância ao ser chamado de “Onofre Fonseca, perna fina e bunda seca”. Aduz que devido ao constrangimento sofrido, deseja se chamar “Chris Nascimento de Moraes”. O pedido veio acompanhado, pela Certidão de Nascimento do Requerente, Carteira de Identidade, documentos dos genitores e certidão negativa criminal. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela extinção do feito, vez que a alteração ocorrida na Lei de Registros Públicos, permitiu que tais procedimentos fossem realizados na via administrativa. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial. Para que isso ocorra deve existir justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros ( REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). O art. 57 da Lei n. 6.015/1973 prevê a possibilidade de o juiz a que estiver sujeito o registro, após audiência do Ministério Público, determinar a alteração posterior de nome, de forma excepcional e motivada. Assim, é possível que o magistrado, fundamentadamente e por equidade, determine a modificação de prenome ou patronímico da parte requerente. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra o justo motivo para alteração do sobrenome, eis que nenhum fato foi trazido pelo autor senão o sobrenome poder ser rimado com a palavra “seca”. Não desmerecendo eventuais episódios de bullying que possa ter sofrido na infância, agora na fase adulta é muito pouco plausível que passe por tais situações, visto ser um sobrenome de certa forma “comum” em nossa sociedade. A jurisprudência acerca do tema assim tem se posicionado: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL E PODER FAMILIAR. NOME DE FAMÍLIA. FUNÇÃO DE ESTREITAR VÍNCULO AFETIVO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE NOME. CABIMENTO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE MOTIVADAS. TITULARIDADE DA AUTORIDADE PARENTAL. AMBOS GENITORES. MITIGAÇÃO, EM VISTA DA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, EM BENEFÍCIO DO (A) GENITOR (A) QUE DETÉM A GUARDA. INVIABILIDADE. 1. O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome "Filho" ou "Filha" não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva. 2. O registro de nascimento já contém os nomes dos pais e dos avós paternos e maternos, conforme disposto no art. 54 da Lei dos Registros Publicos. A inclusão do sobrenome materno em quem detém o agnome "Filho" não é adequada, sendo certo que o nome dos pais, com seus respectivos sobrenomes, está necessariamente gravado em todas certidões e documentos civis, eleitorais e trabalhistas e que a ausência do apelido de família materno no nome do infante não impede que o autor da ação, no futuro, venha a fazer constar sobrenome de ascendentes, inclusive de avós, no nome de eventual prole. 3. [...] 4. Por um lado, muito embora o princípio da imutabilidade do nome seja adstrito apenas ao sobrenome (art. 56 da Lei dos Registros Publicos), e não ao prenome ou agnome, ainda assim a exceção que enseja a mudança, em regra, são as hipóteses de inadequação social, sexo psicológico, ridicularia - o que, no caso, não se constata nem é alegado. [...](STJ - REsp: 1731091 SC 2017/0041279-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Ademais, a exclusão do sobrenome pode ocasionar insegurança jurídica nas relações cíveis. Consigo, que a alteração do prenome pode ser feita na via administrativa, desde a recente mudança legislativa ocorrida. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e DECLARO a extinção do processo. Custas pela parte autora. Suspensa a exigibilidade contudo, face a gratuidade da justiça já deferida. Operado o trânsito em julgado da presente sentença, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ONOFRE FONSECA DE MORAES em 19/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2024.

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