Execução de Título Extrajudicial 1003026-87.2021.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003026-87.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1003026-87.2021.8.11.0028.. EXEQUENTE: JOAO GABRIEL DA COSTA MARQUES EXECUTADO: CLARICE NAGEL RODRIGUES, JOAO FLAVIO TICIANEL FERNANDES LOPES VISTOS, INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis do genitor do executado JOÃO FLAVIO, ante a impossibilidade de partilha em vida, pois eventual propriedade somente poderá ser do executado após o óbito do genitor. No que tange a esposa, apesar de se tratar de meação, o art. 790, IV do CPC estabelece que os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;”. Assim, necessário o esgotamento de outros meios para obtenção de patrimônio expropriável da executada antes de ser atingido os bens da meação. Igualmente, consigno que eventual penhora poderá recair tão somente sobre 50%dos mencionados imóveis. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da CNH e do passaporte, o art. 139, IV do CPC prevê que a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. É certo que a norma processual autorizou a adoção de medidas de coerção indireta a fim de que compelir os devedores a adimplir suas obrigações. Todavia, tais medidas devem ser balizadas com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e principalmente efetividade, já que a medida coercitiva tem por finalidade o adimplemento da obrigação. No caso em tela o exequente pleiteia a suspensão da CNH e do passaporte, sendo que, para que seja deferida tal medida, deve haver indícios de que o devedor tenha patrimônio expropriável e que esteja ocultando os bens, já que as medidas coercitivas têm por finalidade a coerção indireta, a fim de que a obrigação seja adimplida. Se não houver sequer indício de patrimônio expropriável a medida coercitiva perde sua natureza de coerção e se transforma em punição cível, o que não é admitido na legislação pátria. No caso em tela, o exequente não trouxe aos autos nenhum indício de que os executados possuem patrimônio expropriável. Quanto ao pedido de penhora online, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada CLARICE NAGEL RODRIGUES - CPF: 985.714.941-34 e JOÃO FLAVIO TICIANEL FERNANDES LOPES no valor de R$ 1.027.062,81 (um milhão e vinte e vinte e sete mil e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) por 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. No caso de penhora negativa ou encontrada apenas valores irrisórios, DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Não sendo localizado veículos em nome do executado via RENAJUD, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DA COSTA MARQUES em 05/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(126)