Execução de Título Extrajudicial 1025599-17.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025599-17.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025599-17.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: CRISTIAN K.P.M. TAVARES - ME Vistos. Dá análise dos autos, verifico que a exequente Açofer Indústria e Comércio Ltda. pugna pela tentativa de penhora online, diante do decurso do prazo para pagamento voluntário do crédito exequendo, bem como para que sejam realizadas pesquisas via RENAJUD (Id. 46229357). Diante disso, visando à efetividade da medida perquirida e tendo em vista a preferência legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada via sistema SISBAJUD. Nesta oportunidade, promovo o protocolamento de bloqueio no valor atualizado de R$ 6.194,17 (seis mil cento e noventa e quatro reais e dezessente centavos), sendo que o resultado e esta decisão será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Acaso frutífera, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854 § § 2º e 3º do CPC). Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Acaso infrutífera a penhora em dinheiro ou sendo insuficiente, DEFIRO o pedido de busca junto ao sistema RENAJUD. Restando frutífera a busca de veículos, DEFIRO a penhora dos veículos localizados através do sistema RENAJUD, servindo a presente decisão, em conjunto com o comprovante de inclusão de restrição veicular, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Neste caso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da restrição lançada via sistema RENAJUD, esclarecendo, inclusive, se deseja a apreensão e remoção do bem, devendo, nesse caso, informar a sua exata localização, assim como indicando o depositário, nos termos do art. 840 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do disposto supra, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada acerca da penhora, assim como para que, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, requeira a substituição do bem penhorado, nos termos do que permite o art. 847 do citado Diploma Processual. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

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