Execução de Título Extrajudicial 0001918-20.2011.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001918-20.2011.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n° 0001918-20.2011.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A em face de JOÃO BATISTA CIMADON e MARIA IVANIRA WNADSCHER CIMADON, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido convertida a penhora on-line em parcial pagamento da dívida e deferida a penhora do imóvel indicado pela parte exequente (id. 53378799). O termo de penhora foi expedido no id. 79506904. Intimada para recolher as custas necessárias à distribuição da carta precatória expedida para fins de avaliação e expropriação do bem constrito, a parte exequente informou ter sido surpreendida com a informação de que o imóvel foi alienado pelos devedores no curso da execução, requerendo, assim, o reconhecimento da fraude à execução (id. 89232433). A parte executada, por seu turno, se insurge quanto ao pleito formulado pela credora (id. 93064764). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que a fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser declarada incidentalmente no próprio processo, dispensando medida autônoma. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, ao lecionar sobre a fraude à execução, advertem: [...] É ato atentatório à dignidade e à administração da justiça, muito mais grave do que a fraude pauliana. Na fraude contra credores o prejudicado direto é o credor; na fraude de execução o prejudicado imediato é o Estado-Juiz. A existência de fraude de execução enseja a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento, em face da execução (Araken. Coment. CPC, VI, n. 98, p. 225). Não há necessidade de ação autônoma nem de qualquer outra providência mais formal para que se decrete a ineficácia de ato havido em fraude de execução. Basta ao credor noticiar na execução, por petição simples, que houve fraude de execução, comprovando-a, para que o juiz possa decretar a ineficiência do ato fraudulento. Nesse caso, pode o juiz determinar que a penhora recaia sobre o bem de posse ou propriedade do terceiro, porque o bem vai responder pela obrigação executada. O bem continua na posse ou propriedade do terceiro, mas para a execução a oneração ou alienação é ineficaz. O bem, no patrimônio do terceiro, responde pela execução: o produto de sua alienação e hasta pública é revertido para satisfazer o crédito e o que sobejar retornar ao terceiro, proprietário do bem. O contrário do que ocorre com a fraude pauliana, a fraude de execução pode ser alegada e reconhecida nos embargos de terceiros. [...]. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, 1. ed., editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.657-1.658, sem grifos no original) A respeito da fraude à execução, anteriormente prevista no art. 593 do CPC/1973, tem-se que o instituto foi ampliado e aperfeiçoado pela Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que em seu art. 792 dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. [...] Da exegese do mencionado dispositivo legal vislumbra-se que a nova sistemática se harmoniza com o enunciado nº 375 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. E tal raciocínio tem supedâneo no fato de que segundo supramencionado transcrito dispositivo legal, o reconhecimento da fraude à execução depende da prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem alienado (inc. I e III) e, no mesmo sentido, o § 4º do art. 828, do CPC considera em fraude à execução a alienação ou a oneração dos bens após essa averbação. Ou seja, a primeira parte da súmula retro citada foi incorporada ao novo código. Sob outro prisma, tem-se que a exigência de prova da má-fé do terceiro, prevista na segunda parte da S. 375/STJ, encontra-se igualmente prevista no § 2º do art. 792, § 2º do CPC, senão vejamos: Art. 792. [...] § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. [...]. (sem grifos no original) Da premissa legalmente estabelecida deriva a conclusão de que, apesar do esforço da parte exequente em alegar a existência de fraude à execução, a alienação do imóvel indicado à penhora não representa ato de alienação ou oneração de bem pertencente à devedora, capaz de levá-la a insolvência, máxime se considerando que o negócio jurídico foi perfectibilizado previamente ao deferimento da constrição judicial aliado ao fato de que inexistia a anotação da existência da ação às margens da matrícula imobiliária capaz de dar conhecimento a terceiros. Outro não é o entendimento perfilhando pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FRAUDE A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO E NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – APLICAÇÃO DA SUMULA 375 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a Súmula 375 do STJ, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente”. 2. Considerando que a Súmula foi publicada em 30/03/2009, pode ser aplicada ao caso tendo em vista que o ato da averbação somente foi concretizado em 14/09/2016. 3. Da análise da matricula do imóvel (Registro AV-13.761), nota-se que o registro da penhora em relação ao credor/embargado JOSE ANTONIO LESSI, somente se deu em 14/09/2016, portanto, posterior à data da aquisição do imóvel em hasta pública pelo Embargante na Justiça do Trabalho, cuja carta de arrematação foi expedida em 30/01/2014. 4. A ausência do registro prévio da penhora sobre o imóvel, bem como a falta de comprovação da má-fé do terceiro adquirente, impedem o reconhecimento de fraude à execução. 5. Portanto, correta a decisão do juízo a quo que tornou ineficaz a penhora e determinou a liberação no Registro Imobiliário. (TJMT, AgInt na Ap nº 00296061120168110041, Vice-Presidência, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 29.07.2020, sem grifos no original) Portanto, de rigor o indeferimento do pleito apresentado pela parte exequente. Diante o exposto, ausentes qualquer das hipóteses elencadas no artigo 792, do CPC, NÃO RECONHEÇO à fraude a execução denunciada pela parte credora. Por conseguinte, DECLARO a PERDA DA EFICÁCIA do termo de penhora anteriormente expedido. No mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INDIQUE bens penhoráveis ou requeira o que entender de direito, sob pena de SUSPENSÃO da execução. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, desde logo SUSPENDO a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam localizados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, REMETA-SE o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º do CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º do CPC). Por fim, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento, na forma ordenada na decisão retro proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 19 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. em 16/10/2024 23:59

Decorrido prazo de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. em 02/10/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Decisão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos

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