Execução Fiscal 0004767-34.2010.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2010

Valor da Causa

R$ 59.060,82

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT 26621·CPF·Representa: Réu

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MT 21286·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDISON MARTINS GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDISON MARTINS GOMES em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/04/2026, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 13:30

Expedição de Mandado

06/03/2026, 17:34

Juntada de Petição de resposta

06/03/2026, 10:48

Decorrido prazo de EDISON MARTINS GOMES em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:27

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 22:19

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 11:29

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:38

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 10:00

Todas as movimentações(275)

Decorrido prazo de EDISON MARTINS GOMES em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2026, 15:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/04/2026, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 13:30

Expedição de Mandado

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 10:00

Decisão

•02/02/2026, 10:00

06/03/2026, 17:34

Juntada de Petição de resposta

06/03/2026, 10:48

Decorrido prazo de EDISON MARTINS GOMES em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:27

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 22:19

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 11:29

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:38

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 10:00

Conclusos para decisão

17/11/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:04

Decorrido prazo de EDISON MARTINS GOMES em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:46

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 14:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1003103-96.2020.8.11.0007

14/07/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/01/2025, 10:48

Conclusos para despacho

07/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 17:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de EDISON MARTINS GOMES em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:36

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:59

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004767-34.2010.8.11.0007. Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: EDISON MARTINS GOMES Vistos. INTIME-SE o requerido para se manifestar quanto ao pedido de id. 112951195. Certifique-se a secretaria acerca do pedido do Estado em id. 115986206. Às providências, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2023, 13:32

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

20/03/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:55

Conclusos para decisão

30/03/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.

26/01/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:26

Decorrido prazo de EDISON MARTINS GOMES em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2021, 18:42

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 01:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/08/2020.

14/08/2020, 01:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:41

Conclusos para decisão

12/08/2020, 14:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/06/2020, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2020, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/06/2020, 01:30

Juntada (Juntada)

09/06/2020, 02:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2020, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

05/06/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/06/2020, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/10/2019, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/10/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/10/2019, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/10/2019, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/01/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/11/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

18/10/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2018, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/04/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/04/2018, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2018, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/01/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2017, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2017, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/02/2017, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

13/09/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2016, 02:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/07/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2016, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2015, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2015, 01:24

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

04/11/2015, 02:06

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

04/11/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:51

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

20/08/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2015, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/08/2015, 01:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/08/2015, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/06/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:03

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

11/12/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 00:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/11/2014, 00:44

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

16/09/2014, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

16/09/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2014, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/04/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2014, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:06

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/03/2014, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2012, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2012, 02:46

Juntada (Juntada de AR)

11/10/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/09/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2012, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/09/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/09/2012, 02:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2012, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/09/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/09/2012, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2012, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

06/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/07/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 01:30

Despacho (Despacho)

11/06/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2012, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2012, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

07/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/03/2012, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/02/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/01/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:33

Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

19/12/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/10/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:53

Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

30/09/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2011, 02:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/09/2011, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2011, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

25/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/06/2011, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/06/2011, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2011, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 02:14

Despacho (Despacho)

16/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2011, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/04/2011, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/04/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2011, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

23/03/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2011, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/01/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/01/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2011, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/01/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2011, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/01/2011, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2011, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/01/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/01/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2010, 01:37

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:41

Informação

•20/10/2025, 14:36

Decisão

•14/07/2025, 14:02

Decisão

•14/07/2025, 14:02

Documento de comprovação

•13/05/2024, 17:28

Documento de comprovação

•13/05/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:54

Decisão

•14/08/2023, 13:32

Despacho

•13/02/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 13:26

Decisão

•29/01/2021, 18:42

Documento de comprovação

•12/08/2020, 15:23