Execução Fiscal 0012223-29.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONFRESA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Terceiro

GASPAR DOMINGOS LAZARI

CPF

Reu

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NORTON MUSSALAN FERREIRA

OAB/MT 20035·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA

OAB/MT 6775·CPF·Representa: Réu

EDNEY CURADO BROM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 18:22

Decorrido prazo de GASPAR DOMINGOS LAZARI em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:15

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:33

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2026, 11:56

Juntada de Petição de diligência

15/02/2026, 11:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONFRESA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de GASPAR DOMINGOS LAZARI em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2025, 15:05

Expedição de Mandado

04/09/2025, 15:03

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:35

Todas as movimentações(89)

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 18:22

Decorrido prazo de GASPAR DOMINGOS LAZARI em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:15

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Documentos

Decisão

•31/08/2025, 14:26

Decisão

•31/08/2025, 14:26

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legal

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20/02/2026, 02:33

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2026, 11:56

Juntada de Petição de diligência

15/02/2026, 11:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONFRESA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de GASPAR DOMINGOS LAZARI em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2025, 15:05

Expedição de Mandado

04/09/2025, 15:03

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos

31/08/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

31/08/2025, 14:26

Conclusos para decisão

27/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:44

Juntada de Ofício

21/11/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 14:57

Juntada de Certidão

23/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

18/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2024, 20:31

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:49

Decorrido prazo de GASPAR DOMINGOS LAZARI em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:37

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 10:01

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 08:12

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/08/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0012223-29.2017.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO O art. 854 do Novo Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se vê: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 ambos do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam as intimações necessárias. Em caso de penhora positiva, determino a intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. Em caso negativo, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 10 dias. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2023, 12:50

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/08/2023, 08:47

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

09/08/2023, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

07/08/2023, 14:15

Conclusos para decisão

08/02/2023, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 09:05

Decorrido prazo de GASPAR DOMINGOS LAZARI em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:14

Juntada de Petição de diligência

25/01/2023, 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2023, 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:54

Expedição de Mandado

11/01/2023, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

31/05/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 15:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 11:59

Conclusos para decisão

09/08/2021, 15:14

Recebidos os autos

09/08/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 20:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/08/2021, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2021, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2021, 01:44

Remessa (Remessa)

09/06/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

29/05/2020, 01:54

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/05/2020, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2020, 03:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/06/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2018, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/09/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2018, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/09/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2018, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2018, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2018, 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/01/2018, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2018, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/01/2018, 02:06

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/01/2018, 01:46

Decisão

•21/11/2024, 14:57

Decisão

•21/11/2024, 14:57

Decisão

•14/08/2023, 12:50

Decisão

•10/01/2023, 19:41