Acordo de Não Persecução Penal 0026178-13.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE SANTANA DE MACEDO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MARCOS SUEL DA SILVA MALAQUIAS

CPF

Reu

GILVANJO DA SILVA SANTOS

Reu

CRIANCAS E ADOLESCENTES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2026, 05:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2025, 21:50

Recebidos os autos

28/08/2025, 21:50

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 19:04

Transitado em Julgado em 25/08/2025

28/08/2025, 19:04

Decorrido prazo de MARCOS SUEL DA SILVA MALAQUIAS em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:47

Decorrido prazo de MARCOS SUEL DA SILVA MALAQUIAS em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:20

Decorrido prazo de GILVANJO DA SILVA SANTOS em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/08/2025, 23:37

Publicado Decisão em 28/07/2025.

28/07/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 18:40

Determinado o arquivamento

24/07/2025, 18:39

Determinado o Arquivamento

24/07/2025, 18:39

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/07/2025, 18:39

Todas as movimentações(99)

Juntada de Certidão

06/03/2026, 05:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2025, 21:50

Recebidos os autos

28/08/2025, 21:50

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 19:04

Transitado em Julgado em 25/08/2025

28/08/2025, 19:04

Documentos

Decisão

•28/03/2023, 13:34

Decisão

•26/05/2023, 18:16

Decorrido prazo de MARCOS SUEL DA SILVA MALAQUIAS em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:47

Decorrido prazo de MARCOS SUEL DA SILVA MALAQUIAS em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:20

Decorrido prazo de GILVANJO DA SILVA SANTOS em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/08/2025, 23:37

Publicado Decisão em 28/07/2025.

28/07/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 18:40

Determinado o arquivamento

24/07/2025, 18:39

Determinado o Arquivamento

24/07/2025, 18:39

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/07/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 18:39

Recebidos os autos

24/07/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 18:39

Conclusos para decisão

21/07/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 17:09

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

07/07/2025, 17:19

Juntada de Certidão

07/07/2025, 17:19

Recebidos os autos

07/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 17:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

11/06/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 15:59

Juntada de Ofício

16/12/2024, 14:17

Decorrido prazo de GILVANJO DA SILVA SANTOS em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:18

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 14:50

Decorrido prazo de GILVANJO DA SILVA SANTOS em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/08/2024, 17:46

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 17:07

Recebidos os autos

06/08/2024, 19:37

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

06/08/2024, 19:37

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 01/08/2024 14:30, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

01/08/2024, 16:54

Decorrido prazo de MARCOS SUEL DA SILVA MALAQUIAS em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:17

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:11

Decorrido prazo de MARCOS SUEL DA SILVA MALAQUIAS em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:14

Juntada de Petição de diligência

22/07/2024, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2024, 18:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/07/2024, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2024, 14:40

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/07/2024, 23:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 12:48

Expedição de Mandado

18/07/2024, 11:27

Expedição de Mandado

18/07/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 22:12

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 22:08

Recebidos os autos

16/07/2024, 13:45

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 01/08/2024 14:30, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

16/07/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 20:23

Conclusos para despacho

27/06/2024, 19:39

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/04/2024, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 20:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 19:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 19:59

Recebidos os autos

26/05/2023, 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2023, 18:16

Conclusos para decisão

26/04/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/04/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 11:53

Recebidos os autos

28/03/2023, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 13:34

Conclusos para decisão

02/02/2023, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2023, 14:27

Recebidos os autos

02/02/2023, 14:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:35

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2023, 09:11

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

24/01/2023, 09:11

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2023, 09:11

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0026178-13.2019.8.11.0042 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

11/07/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/07/2019, 02:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/07/2019, 01:33

Despacho

•15/07/2024, 20:23

Decisão

•06/08/2024, 19:37

Decisão

•24/07/2025, 18:39

Decisão

•24/07/2025, 18:39