Procedimento Comum Cível 0026514-25.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0026514-25.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 0026514-25.2016.8.11.0041 Vistos. Trata-se de representação para deflagração de procedimento para imposição de penalidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a Fundação Abrigo Bom Jesus. Narra a inicial que em fevereiro de 2016 a Sra. Maria Ribeiro, idosa institucionalizada no local, teria desaparecido dentro da entidade, ao que a requerida acionou o Corpo de Bombeiros para auxiliar nas buscas. A idosa foi localizada sem vida dentro de uma fossa aberta no terreno da fundação. Requer a aplicação de sanção de advertência nos termos do art. 55, I, “a”, da Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como aplicação de multa prevista no art. 56 do mesmo diploma legal. Citada, a ré apresentou defesa (Id. 47781829 – p. 28-40), alegando, em síntese, que não há relação entre qualquer conduta sua e a fatalidade ocorrida. Ainda sustenta a inaplicabilidade do disposto no art. 55, inciso I do Estatuo do Idoso, eis que para a aplicação daquele dispositivo a entidade deveria ser uma entidade governamental, o que não é o caso. Já no que se refere à aplicação da multa do art. 56 do Estatuto do Idoso, a fundação ré alega ser indispensável o descumprimento do disposto no art. 50 da Lei 10.71/2003, fato este não apontada na peça de ingresso. Impugnação apresentada (Id. 47781829 – p. 77 à Id. 47781832 – p. 08). Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (Id 47781832 – p. 10), o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 47781832 – p. 12). A fundação ré requereu a produção de prova oral para demonstrar a ausência de conduta negligente, bem como que a fossa onde a idosa foi encontrada não oferecia riscos aos frequentadores do local. (Id 47781832 – p. 11) Os autos foram digitalizados e as partes forma intimadas acerca da conformidade da digitalização (Id. 52683488), oportunidade na qual o Ministério Público Estadual se manifestou confirmando a regularidade (Id 53431353). Intimado a dar prosseguimento ao feito (Id. 64600871), o Ministério Público reiterou o pleito de julgamento antecipado da lide (Id. 65391164). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem sanadas, e estando o processo em ordem, dou o feito por saneado. O ponto controvertido consiste na existência ou inexistência do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o falecimento da Sra. Maria Ribeiro. Quanto ao ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, à ré os modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora. Para tanto, defiro a prova oral requerida pela ré. Designo audiência de instrução para o dia 13 de setembro de 2023, às 16:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou havendo requerimento de qualquer das partes (art. 3º da Resolução n. 354/2020), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. Nos termos do art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes fora da comarca também ocorrerá de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link. Registro que nos termos do art. 455 do CPC, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.” Caso presente alguma das hipóteses do §4º do art. 455 do CPC, a intimação da testemunha deverá ser efetuada por mandado. Segue o link de acesso à sala virtual, a ser utilizado na data e horário agendados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWJkN2UyYjgtMjMxMi00YzE0LWE1ZDQtODFlZjkwODZjZTM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221ef1d0ed-f30e-4369-9eb5-b85bc405ec70%22%7d ID da Reunião: 236 662 833 059 Senha: WtFe25 Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de FUNDACAO ABRIGO DO BOM JESUS em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

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