Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006449-24.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 64.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

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Partes do Processo

RONILDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLO PIZZATTO GAMEIRO

OAB/MT 22323·CPF·Representa: Autor

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

OAB/MT 22120·CPF·Representa: Autor

YAGO PIZZATTO CORBELINO

OAB/MT 29452·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

RONILDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/07/2025, 17:50

Decorrido prazo de RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:04

Decorrido prazo de YAGO PIZZATTO CORBELINO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:04

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 01:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/05/2025, 01:29

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 29/04/2025

12/05/2025, 15:26

Juntada de Alvará

12/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 01:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:22

Decorrido prazo de RONILDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:31

Todas as movimentações(106)

Juntada de Certidão

14/07/2025, 17:50

Decorrido prazo de RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:04

Decorrido prazo de YAGO PIZZATTO CORBELINO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:04

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 12:57

Sentença

•16/04/2025, 12:57

16/05/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 01:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/05/2025, 01:29

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 29/04/2025

12/05/2025, 15:26

Juntada de Alvará

12/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 01:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:22

Decorrido prazo de RONILDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:31

Publicado Sentença em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2025, 12:57

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/02/2025, 13:06

Processo Desarquivado

14/02/2025, 13:06

Expedição de Ofício de RPV

14/02/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:04

Decorrido prazo de RONILDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:14

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:40

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/09/2024, 14:05

Juntada de Certidão

20/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de RONILDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:10

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos

18/08/2024, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2024, 22:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/08/2024, 22:38

Expedição de Outros documentos

18/08/2024, 22:38

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:31

Conclusos para decisão

25/04/2024, 16:55

Decorrido prazo de RONILDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

16/01/2024, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de RONILDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:20

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:37

Juntada de decisão

24/11/2023, 14:19

Juntada de despacho

24/11/2023, 14:19

Juntada de intimação

24/11/2023, 14:19

Juntada de certidão

24/11/2023, 14:19

Juntada de intimação de pauta

24/11/2023, 14:19

Juntada de intimação de pauta

24/11/2023, 14:19

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

24/11/2023, 14:19

Juntada de certidão

24/11/2023, 14:19

Juntada de acórdão

24/11/2023, 14:19

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

24/11/2023, 14:19

Devolvidos os autos

24/11/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista a ausência de comprovação de intimação da parte recorrida para combater o recurso interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, dentro do prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2022, 16:24

Decorrido prazo de RONILDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 14:22

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/05/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 10:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/03/2022, 16:56

Conclusos para despacho

23/03/2022, 18:58

Decorrido prazo de RONILDO GONCALVES DOS SANTOS ALVES em 07/03/2022 23:59.

09/03/2022, 03:01

Juntada de Petição de recurso inominado

08/03/2022, 15:44

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:56

Juntada de Projeto de sentença

14/02/2022, 10:56

Julgado procedente o pedido

14/02/2022, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 01:06

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 08:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:16

Audiência Conciliação juizado cancelada para 15/02/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

01/10/2021, 13:16

Juntada de Petição de contestação

03/09/2021, 16:38

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 19:17

Audiência Conciliação juizado designada para 15/02/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

25/08/2021, 19:17

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 19:17

Decisão

•18/08/2024, 22:38

Decisão

•18/08/2024, 22:38

Execução de cumprimento de sentença

•16/01/2024, 15:24

Acórdão

•27/10/2023, 09:36

Despacho

•07/08/2023, 14:39

Decisão

•31/07/2023, 19:11

Decisão

•24/03/2022, 16:56

Sentença

•14/02/2022, 10:56