Execução Fiscal 0001982-24.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2017

Valor da Causa

R$ 121.831,54

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

ARI FRIGERI

OAB/MT 12736·CPF·Representa: Réu

FILIPE MAIA BROETO NUNES

CPF·Representa: Réu

GREICIELLE ALARCON SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/05/2026, 15:39

Decorrido prazo de ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48607795

06/05/2026, 02:33

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 06:05

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2026, 07:22

Conclusos para decisão

10/02/2026, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:10

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2025, 08:30

Decorrido prazo de ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 11:53

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/05/2026, 15:39

Decorrido prazo de ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48607795

06/05/2026, 02:33

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 06:05

Expedição de Outros documentos

Documentos

Recurso de sentença

•19/05/2026, 15:37

Sentença

•01/04/2026, 07:22

07/04/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2026, 07:22

Conclusos para decisão

10/02/2026, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:10

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2025, 08:30

Decorrido prazo de ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/08/2025, 00:14

Conclusos para decisão

29/07/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 23:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de diligência

24/06/2025, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2025, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2025, 15:23

Expedição de Mandado

05/06/2025, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2025, 21:10

Conclusos para decisão

14/03/2025, 12:07

Processo Desarquivado

14/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 16:45

Arquivado Provisoriamente

30/01/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 07:28

Conclusos para decisão

02/12/2024, 12:06

Processo Desarquivado

02/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 10:49

Arquivado Provisoriamente

02/09/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:58

Conclusos para decisão

21/08/2024, 15:36

Processo Desarquivado

21/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 13:25

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 07:25

Decorrido prazo de ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:06

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/06/2024, 19:14

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

18/06/2024, 08:38

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

18/06/2024, 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/06/2024, 08:35

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/06/2024, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

07/06/2024, 15:03

Juntada de recibo (sisbajud)

07/06/2024, 15:02

Conclusos para decisão

03/04/2024, 16:03

Processo Desarquivado

03/04/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 11:17

Arquivado Provisoriamente

30/11/2023, 13:44

Processo Desarquivado

29/11/2023, 17:02

Arquivado Provisoriamente

02/10/2023, 12:49

Processo Desarquivado

01/10/2023, 23:53

Decorrido prazo de ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO em 23/08/2023 23:59.

27/08/2023, 19:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:21

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 08:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/08/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0001982-24.2017.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor da certidão retro, dando conta que a parte exequente foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao presente executivo fiscal, tendo transcorrido o prazo sem manifestação, com fundamento no artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, DETERMINO o arquivamento do feito, com a consequente remessa ao arquivo provisório, pelo período de 01 (um) ano. 2. Decorrido o prazo supracitado, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de novo arquivamento. 3. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:36

Bens não localizados

13/08/2023, 21:15

Conclusos para decisão

17/07/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 04:31

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2021, 16:24

Conclusos para julgamento

09/04/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:50

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2021, 18:24

Conclusos para despacho

04/03/2021, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.

01/02/2021, 06:33

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 15:20

Decorrido prazo de ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO em 13/11/2020 23:59.

17/11/2020, 22:32

Decorrido prazo de ANTONIO DA CUNHA BARBOSA FILHO em 13/11/2020 23:59.

17/11/2020, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2020 23:59.

17/11/2020, 21:00

Publicado Despacho em 21/10/2020.

09/11/2020, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 16:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/10/2020.

08/11/2020, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 11:18

Juntada de Petição de documento de identificação

16/10/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:07

Conclusos para decisão

13/10/2020, 19:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/07/2019, 01:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

30/07/2019, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/07/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/04/2019, 01:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

01/04/2019, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/03/2019, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/11/2018, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2018, 01:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/06/2018, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

05/04/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2018, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/03/2018, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

17/10/2017, 00:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2017, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/08/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/06/2017, 01:15

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/06/2017, 02:35

Despacho

•09/11/2025, 08:30

Decisão

•04/06/2025, 21:10

Decisão

•03/12/2024, 07:28

Despacho

•02/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 07:25

Decisão

•20/06/2024, 19:14

Decisão

•13/08/2023, 21:15

Decisão

•12/04/2021, 16:24

Decisão

•04/03/2021, 18:24

Despacho

•19/10/2020, 11:18